Questão 44788

• Banca: ESAF
• Órgão: ANA
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97, a outorga de direito de uso de recursos hídricos:

• A. somente pode ser suspensa em definitivo se o outorgado não cumprir os termos da outorga.
• B. em corpos hídricos de domínio da União, é indelegável.
• C. para pequenos núcleos populacionais, é determinada por decisão do órgão outorgante estadual.
• D. é necessária apenas para captação recursos hídricos e lançamento de efluentes; os demais usos estão dispensados de solicitar outorga.
• E. efetiva-se por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, chamado de órgão outorgante.

Gabarito: E

Comentários

• A)errada, pois se o outorgado não cumprir os termos da outorga, pode ser suspensa em definitivo ou por prazo determinado. B)errada, pois o art. 14 fala: § 1º O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União. c)como a questão não fala se esse pequeno núcleo populacional está distribuído no meio rural ou não,então precisa de outorga mas é preciso saber se ele está usando um recurso hídrico da União, Estado ou do Município para poder determinar quem é competente para a outorga. d)errada pois a lei cita 5 casos de outorga, entre elas o art. 12, V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água. e)certa.
• A alternativa A está errada pois segundo a lei 9433:
  
  Art. 15. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:
  I - não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;
  II - ausência de uso por três anos consecutivos;
  III - necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;
  IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental;
  V - necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas;
  VI - necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.

• Resposta letra E, conforme art. 14, A outorga efetiva-se por ato do poder Executivo Federal, dos Estados ou do DF.

• Sobre a letra (b) § 1º O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

• Justificativas

  a) Errada. Os casos de suspensão definitiva da outorga de direito de uso estão descritos no art. 15:

  • não cumprimento pelo outorgado dos termos de outorga;
  • falta de uso por 3 anos consecutivos
  • necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas
  • necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental
  • necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas
  • necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água

  b) Errada. De acordo com o parágrafo 1° do art 14, "o poder executivo federal poderá delegar aos estados e ao DF competencia para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da união"

  C) Errada. A outorga de uso para pequenos núcleos populacionais urbanos é dispensada de outorga

  d) Errada. Captação, lançamentos, derivações, extrações, aproveitamentos e outros usos que alterem o regime, a quantidade e a qualidade da água existente em um corpo d'água estão sujeitos à outorga

  e) Certa. Redação do art. 14