Questão 447910

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: HEMOBRÁS
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

A respeito do direito administrativo, julgue os itens abaixo.

O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor impede que a administração pública celebre o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  Art. 50 Lei 8.666/93.  A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
  
  bons estudos
  a luta continua
• Complementando o cometário amigo acima que demonstrou corretamente, trazendo um pouco de doutrina para fundamentar o apendizado de todos nós.
  Essa questão trouxe na verdade o conceito do princípio da adjudicação obrigatória.
  Na verdade este princípio impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. A adjudicação é um ato declaratório, que apenas garante ao vencedor que, quando a Administração for celebrar um contrato relativo ao objeto da licitação, ela o fará com o vencedor.
  Todavia,  possível que ocorra de contrato  não chegar a ser celebrado, em face de motivos como a anulação do procedimento, se houver ilegalidade, ou  a revogação da lcicitação em decorrência de interesse público.
  O dispositivo legal é o Art. 50 da lei 8.666/93.
  
  
  Art. 50.  A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
  
  FONTE: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado 19° ed. Editora Método.
• Não seria Adjudicação Compulsória?
• Maurycio Alves, os termos são sinônimos.... muita gente deve ter errado essa questão no dia da prova pensando que estava errada a substituição das palavras

• Apenas para complementar o conceito de adjudicação uma outra questão contribui, vejam:

  Prova: CESPE - 2009 - FUB - Engenheiro Civil

  Disciplina: Engenharia Civil

  O adjucatário não tem direito subjetivo ao contrato, ou seja, a administração não é obrigada a celebrar o contrato, mas é obrigada a convocar o adjucatário caso queira celebrar o contrato.

  GABARITO: CERTA.

  
  

• A respeito do direito administrativo, é correto afirmar que: O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor impede que a administração pública celebre o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório.