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De acordo com o Inciso III, Artº 38 que fala sobre a competência dos Comitês de Bacia Hidrográfica:III - Aprovar o plano de recursos hidrícos da Bacia;A Letra "C" possui uma casca de Banana, onde a pegadinha está presente na palavra "DEFINEM", o que na verdade não condiz com o Inciso VI - Que estabelece mecanismos de cobrança para uso dos recursos e SUGERI OS VALORES A SEREM COBRADOS.
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Letra A correta
Art. 38. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:
I - promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;
II - arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;
III - aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;
IV - acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes;
VI - estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.
Parágrafo único. Das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica caberá recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com sua esfera de competência.
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A - CORRETA - têm a atribuição de aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.
Art. 38. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:
III - aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;
B - ERRADA - não poderão ter atuação sobre bacias hidrográficas que sejam contíguas, mas não estejam conectadas.
Art. 37. Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação:
I - a totalidade de uma bacia hidrográfica;
II - sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.
C - ERRADA - definem o valor a ser cobrado pelo uso da água.
Art. 44. Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação:
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica:
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos;
D - ERRADA - definem o enquadramento dos corpos hídricos.
Art. 44. Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação:
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica:
E - ERRADA - são responsáveis pela implementação do sistema local de informação, em recursos hídricos.
Art. 31. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.
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Justificativas
a) certa. De acordo com o art. 38, inciso III, uma das competências do comtê de bacias hidrográficas é a de aprovar o plano de recursos hídricos
b) Errada. De acordo com o art. 37, os comitês terão como área de atuação:
- a totalidade de uma bacia hidrográfica;
- sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia ou de tributário desse tributário
- grupo de bacias ou sub-bacias contíguas
c) Errada. Essa competência pertence às agências de água, conforme artigo 44, inciso XI, alínea b
d) Errada. Essa é mais uma atribuição das agências de água, conforme redação do Atr 44 inciso XI, alínea a
E) Errada.