Questão 447991

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: HEMOBRÁS
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Suponha que um motorista da HEMOBRAS, conduzindo
veículo da empresa em notório estado de embriaguez, envolva-se
em acidente automobilístico na cidade de Goiânia, ocasionando
lesão corporal grave em menor incapaz (com idade de seis anos)
ali domiciliado e órfão de pai e mãe.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
a seguir.

A HEMOBRAS não deve ser responsabilizada pelo ato ilícito de seu empregado, já que compete exclusivamente a ele a reparação dos danos causados em conduta delitual exorbitante à sua função.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  Por ser a Hemobrás uma empresa estatal vinculada ao Ministério da Saúde, sua responsabilidade civil é OBJETIVA, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Dessa forma, para fins de responsabilização do ente estatal, pouco importa se o motorista estava embriagado. Todavia, o fato de o motorista conduzir o veículo em estado de embriaguez, pode fundamentar uma provável ação de regresso da Hemobrás contra ele posteriormente.

• O Estado terá a responsabilidade objetiva em face da  vítima, e o agente causador do acidente nos casos de haver dolo ou culpa, respondera subjetivamente perante o Estado em uma ação regressiva.