Questão 44800

• Banca: ESAF
• Órgão: ANA
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Público Federal:

• A. fazer a conciliação entre interesses conflitantes dos Estados.
• B. deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados.
• C. analisar as propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos.
• D. tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
• E. definir as fórmulas de cobrança pelo uso dos recursos hídricos em rios de domínio da União.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 29. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Federal:I – tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamentode Recursos Hídricos;II – outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência;III – implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito nacional;IV – promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.Parágrafo único. O Poder Executivo Federal indicará, por decreto, a autoridade responsável pela efetivação deoutorgas de direito de uso dos recursos hídricos sob domínio da União.