A) outorgar o direito de uso de recursos hídricos e fiscalizar o uso de recursos hídricos de domínio da União CERTO
B) fiscalizar e punir os infratores por lançamentos de poluição feitos em desacordo com a licença ambiental ERRADO
Lei Complementar n. 140/2011, art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada"
C) decidir sobre regularização de ações de uso e ocupação do solo nas bacias hidrográficas. ERRADO
"Lei 9433/97, art. 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo:
II - análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;"
D) aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos ERRADO
"Lei 9433/97, art. 35. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos:
IX – acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas"
E) arbitrar os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ERRADO
"Lei 9433/97, art. 35. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos:
II - arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos"