Questão 44812

• Banca: ESAF
• Órgão: ANA
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A decisão sobre pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos em rios de domínio da União compete:

• A. ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
• B. ao Ministério do Meio Ambiente.
• C. à Agência de Água da bacia em questão, ou na sua ausência, ao Comitê da Bacia Hidrográfica.
• D. à Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano.
• E. à Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas.

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com a lei nº 9.984/2000, que trata da criação da ANA, encontramos a seguinte redação:
  Art.12, inciso V: Compete à Diretoria Colegiada examinar e decidir sobre os pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União.
  
  Assim, a resposta é a letra "e".

• Letra E

  Lei 9984/2000 (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico-ANA)

  Art. 12. Compete à Diretoria Colegiada:

  V - examinar e decidir sobre pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União;