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Art. 37 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Art. 37 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.NADA FALA SOBRE PERDER A NACIONALIDADE
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Sabe que essa possibilidade não seria de todo ruim....E além de perderem a nacionalidade, podiam deportar lá pro Iraque....
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dosPoderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiosobedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administraçãopública direta e indireta, regulando especialmente:III - a disciplina da representação contra o exercício negligenteou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensãodos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidadedos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstasem lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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A perda da nacionalidade ocorre:
Art. 12, § 4º
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial,em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo(...)
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consequencias previstas na CF
RISP
R - Ressarcimento ao erário
I- Indisponibilidade dos bens
S-Suspensão dos direitos políticos
P-Perda da função pública
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ESAF cobrando esse tipo de questão? É estranho (rsrsrs...)
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R - Ressarcimento ao erário
I - Indisponibilidade dos bens
S - Suspensão dos direitos políticos (somente após trânsito em julgado)
P - Perda da função pública (somente após trânsito em julgado)
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GABARITO LETRA C
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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GABARITO: LETRA C
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS| MULTA | PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO
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ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – DE 8 A 10 ANOS – 3X O VALOR DO DANO – 10 ANOS.
⇉ CONDUTA DOLOSA. PERDE-SE OS BENS ILÍCITOS, FUNÇÃO E RESSARCE O ERÁRIO.
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PREJUÍZO AO ERÁRIO – DE 5 A 8 ANOS – 2X O VALOR DO DANO – 5 ANOS.
⇉CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. PERDE-SE OS BENS ILÍCITOS, FUNÇÃO E RESSARCE O ERÁRIO.
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ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM PÚB – DE 3 A 5 ANOS – ATÉ CEM/100X O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO AGENTE – 3 ANOS.
⇉CONDUTA DOLOSA. PERDE-SE A FUNÇÃO E RESSARCE O ERÁRIO.
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CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO
⇉ 5 A 8 ANOS – XX – ATÉ 3X O VALOR DO BEM. FIN/TRI. CONDUTA DOLOSA.
Esquema adaptado em base a comentários dos usuários do QC.
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Kkkkk nem que você seja leigo no assunto, mas o que ocorreria perda de nacionalidade ???
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o assunto inerente à improbidade administrativa.
Ressalta-se que, devido à expressão "não se coaduna", contida no enunciado da questão, esta deseja saber a alternativa incorreta, ou seja, deve ser assinalada a alternativa na qual não consta uma sanção a qual pode ser aplicada ao agente público infrator que cometeu um ato de improbidade administrativa.
Conforme o § 4º, do artigo 37, da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."
Ademais, em conformidade com o previsto na lei 8.429 de 1992, esta prevê como sanções ao agente público infrator que cometeu um ato de improbidade administrativa o pagamento da multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público, sendo que o valor da multa e o prazo de contratar com o Poder Público irão variar, de acordo com o tipo de improbidade administrativa cometida pelo agente público.
Analisando as alternativas
Considerando o que foi explanado, conclui-se que a perda da nacionalidade não é uma sanção a qual pode ser aplicada ao agente público infrator que cometeu um ato de improbidade administrativa, por ausência de previsões legal e constitucional, nesse sentido.
Gabarito: letra "c".