Questão 452233

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-TO
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do
Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes
itens.

Para os efeitos da referida lei, o ocupante do cargo de provimento efetivo de delegado de polícia é considerado policial civil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Veja o que diz a Lei 1654/06:

  Art. 2º. São policiais civis, para os efeitos desta

  Lei, os ocupantes dos seguintes

  cargos de provimento efetivo:

  I - Delegado de Polícia;

  II - Escrivão de Polícia;

  III - Agente de Polícia;

  IV - Médico Legista;

  V - Perito Criminal;

  VI - Papiloscopista;

  VII- Auxiliar de Autópsia;

  VIII- Agente Penitenciário; 

  IX - em extinção no evento da vacância: 

  a) Motorista Policial;

  b) Perito Policial.
  

• ATUALIZAÇÃO da Lei Estadual n.º 1.654/2006 

  Art. 2º. São policiais civis, para os efeitos desta Lei, os ocupantes dos seguintes cargos de provimento efetivo:

  I - Delegado de Polícia;

  II - Escrivão de Polícia;

  *III – Agente de Polícia;

  *Inciso III com redação determinada pela Lei nº 2.604, de 5/07/2012.

  IV - Médico Legista;

  V - Perito Criminal;

  VI - Papiloscopista;

  *VII – Agente de Necrotomia;

  *Inciso VII com redação determinada pela Lei nº 2.808, de 12/12/2013

  *VIII – Agente Penitenciário;

  *Inciso VIII restaurado pela Lei nº 2.604, de 5/07/2012.

  IX - em extinção no evento da vacância:

  a) Motorista Policial;

  b) Perito Policial.