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ID
452239
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-TO
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do
Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes
itens.

O delegado de polícia civil, estável, tem direito a licença, assegurada a remuneração do cargo efetivo, durante o período entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, até 10 dias após a eleição. Esse período poderá ser superior a 3 meses, mas deverá ser inferior a 6 meses.

Alternativas
Comentários
  • Art. 73. O policial civil, titular de cargo efetivo estável ou estabilizado, tem
    direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em
    convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua
    candidatura perante a Justiça Eleitoral.
    Parágrafo único. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte
    ao da eleição, o policial civil faz jus à licença, assegurada a remuneração do cargo efetivo,
    somente pelo período de três meses.

  • Licença para atividade política: (somente para estáveis)

    1- Sem remuneração - período entre a escolha do candidato  em convenção partidária até a véspera do registro da candidatura na justiça Eleitoral.
    2- Com remuneração - período entre o registro da candidatura na Justiça Eleitoral até o 10º dia seguinte às eleições.A licença remunerada (o segundo caso) não poderá exceder 3 meses.

  • Seção VI

    Da Licença para Atividade Política

    Art. 73. O policial civil, titular de cargo efetivo estável ou estabilizado, tem

    direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em

    convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua

    candidatura perante a Justiça Eleitoral.

    Parágrafo único. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte

    ao da eleição, o policial civil faz jus à licença, assegurada a remuneração do cargo efetivo,

    somente pelo período de três meses.