Questão 45289

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Crimes e Infrações Administrativas do ECA

O sigilo profissional é estruturante de todas as profissões das áreas de saúde. No entanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que em casos de maus tratos contra crianças e adolescentes

• A. será aplicada pena apenas ao profissional que manejar a contratransferência de modo equivocado deixando de observar o que os relatos dos maus tratos contra crianças e adolescentes lhes indique.
• B. não será aplicada pena ao profissional que se omita em realizar denúncia judicial de casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra a criança e o adolescente, já que está resguardado pelo Código de Ética Profissional.
• C. não será aplicada pena ao profissional que se omita em realizar denúncia judicial de casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra a criança e o adolescente, pois no contrato que assume com o paciente não está inclusa a responsabilidade por denúncias a autoridades policiais.
• D. será aplicada pena ao profissional que se omita em realizar denúncia judicial de casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra a criança e o adolescente.
• E. será aplicada pena de prisão ao profissional que se omitir em face da escuta de relatos envolvendo maus tratos contra crianças e adolescentes.

Gabarito: D

Comentários

• ECA (Lei 8.069/90)Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:I - maus-tratos envolvendo seus alunos;Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

• Gostaria de fazer apenas uma colocação quanto a assertativa correta.
  
  O comentário do colega cita o art. 245. Esse artigo fala que a denúncia será feita a autoridade competente. Pois bem, a assertativa dada como certa, a letra D fala em uma tal "denúncia judicial" e até onde eu sei esse termo está equivocado, tornando a questão errada.
  
  Por favor, me corrijam se não for isso, mas o art. 245 prevê uma infração administrativa e a princípio a competência para promover o processo administrativo correspondente seria do Ministério Público, conforme consta o art. 201, VI do ECA também - o Juizo da Infância e da Juventude tem a competência para aplicar as infrações (art. 148). É um erro grosseiro, uma imprecisão que tornaria a questão errada, a meu ver.

• Talvez seja essa a charada da questão.
  
  Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local.
  
  Abraços
• Os arts. 70-B e 94-A (2014) do Estatuto não abarcam os psicólogos que atuam em entidades que abrigam crianças e adolescentes, qunado cientes de maus-tratos ou violência?

• Gabarito D

  Jesus abençoe!!