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ID
453277
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da responsabilidade civil dos servidores públicos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA: B


    a) Caso a administração pública observe que determinado agente público tenha causado dano a particular, ela poderá, antes mesmo de ser condenada (para entrar com ação regressiva contra seu agente a ADM deve 1° ser condenada), entrar com ação regressiva contra o referido agente, buscando ressarcir-se dos prejuízos que lhe forem causados.


    b) Os sucessores de servidor público causador de dano a particular podem ser responsabilizados pelos prejuízos que a administração seja obrigada a pagar, estando a responsabilidade limitada ao valor do patrimônio deixado pelo falecido aos seus sucessores. CORRETO!


    c) A administração pode ingressar com ação regressiva contra o agente público causador do dano, independentemente da comprovação de culpa ou dolo.(A ADM deve comprovar o dolo ou culpa de seu agente para entrar com ação de regresso) 

    Interessante essa questão de 2012 tbm do CESPE: Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: PRF Prova: Agente Administrativo

    Funcionário público federal que, dirigindo um veículo oficial, em serviço, colida em um poste, derrubando-o, somente estará obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimônio público se for condenado judicialmente a fazê-lo. (O "somente" invalidou a questão. O entendimento foi que poderia ser feito o ressarcimento após PAD (CESPE SENDO CESPE, $%$#¨%&#@ )


    d) O prazo para a administração pública entrar com ação regressiva contra o agente causador de dano é de cinco anos. (O prazo para ação de regresso contra funcionário da ADM é IMPRESCRITÍVEL!)


    e) A administração pode ser condenada a ressarcir danos causados, ainda que se comprove culpa exclusiva do particular. (Comprovada culpa exclusiva do particular é causa de EXCLUSÃO da responsabilidade objetiva)

  • A letra E caso seja um acidente nuclear, não exite exclusão de objetividade. Existe?

  • Sobre a letra E.

    A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

    Iaí, como é que fica?!

  • marquei a letra "E" justamente por causa da teoria do risco integral passivel de a nulação, banca bosta!!! 

  • Para que o Estado impetre ação de Regresso contra o agente público causador do dano a terceiro, este PRESCINDE (não necessita) de comprovação de dolo ou culpa do agente

  • A teoria do risco integral só será aceita quando a banca falar explicitamente em danos nucleares,ataques terroristas, danos ambientais, até porque elas são uma exceção a regra.

    No mais você usa a regra,que será a teoria do Risco Administrativo!!

    Não vejo motivo algum para anular essa questão ,pois no enunciado ela fala" sobre a responsabilidade civil do servidor publico".

  • A  alternativa E é exceção da regra ( acidente nuclear), pela regra devemos entender que a Culpa exclusiva do particular exclue a responsabilidade objetiva da ADM