Questão 453550

• Banca: FUMARC
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2007
• Provas: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento sumário

Observar-se-á o procedimento sumário, EXCETO:

• A. nas causas de anulação e nulidade de casamento.
• B. nas causas de arrendamento rural e de parceria agrícola.
• C. nas causas de ressarcimento por dano em prédio urbano.
• D. nas causas de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio.

Gabarito: A

Comentários

• A alternativa A é a exceção, devendo, portanto, ser assinalada.
  
  Artigo 275/CPC: "Observar-se-á o procedimento sumário:
  I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo;
  II - nas causas, qualquer que seja o valor
  a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;
  b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;
  c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
  d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;
  e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;
  f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;
  g) que versem sobre revogação de doação;
  h) nos demais casos previstos em lei.
  Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas".