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Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:I - universalidade da cobertura e do atendimento;II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;V - eqüidade na forma de participação no custeio;VI - diversidade da base de financiamentoVII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados
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PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS EXPLÍCITOSEsses princípios estão explicitados no art. 194, parágrafo único, da Constituição Federal.“Art. 194. (...)Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, combase nos seguintes objetivos:I – universalidade da cobertura e do atendimento;II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;III – seletividade e DISTRIBUTIVIDADE na prestação dos benefícios e serviços;IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;V – eqüidade na forma de participação no custeio;VI – diversidade da base de financiamento;VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com aparticipação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados”.Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviçosTrata-se de princípio dirigido ao legislador. Pela seletividade, poderá eleger os riscos e contingênciassociais a serem cobertos.Já a distributividade implica a criação de critérios/requisitos para o acesso ao objeto de proteção, deforma a atingir o maior número de pessoas e a proporcionar uma cobertura mais ampla.Seguridade Social tem caráter social. Seu objetivo é distribuir renda, principalmente para as pessoasde baixa renda. Como os recursos são finitos e as necessidades da população são “infinitas”, o sistema temde estabelecer preferência de acordo com as possibilidades econômico-financeiras. Melhor dizendo, devetratar desigualmente os desiguais, favorecendo, portanto, os indivíduos que se encontram em situaçãoinferior.Esse princípio permite que se restrinja o recebimento do auxílio-reclusão e do salário-famíliaexclusivamente às famílias de baixa renda, configuradas em valor relacionado com o salário-de-contribuição.Em regra, pelo princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, todos os cidadãos teriamdireito a todos os benefícios. O princípio da seletividade e distributividade permite que se faça uma seleçãode segurados necessitados para obtenção dos benefícios citados. Portanto, o princípio da seletividade edistributividade impõem limites ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento.
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O que está incorreto:
A) EQUIDADE e não iniquidade;
b) correto
c) IRREDUTIBILIDADE e não redutibilidade
d) CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO e não centralizado
e) DIVERSIDADE e não unidade
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A Seguridade Social é uma política pública que tem como meta a proteção da cidadania. Ela engloba a Saúde, a Assistência Social e a Previdência Social. A saúde é garantida pelo SUS, Sistema Único de Saúde, e não depende de contribuição. A Assistência Social é administrada pelo Conselho Nacional de Assistência Social e também não depende de contribuição.
Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/drops1.asp?iddrops=188
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ALTERNATIVA B
Segundo a Constituição em seu art. 194, parágrafo
único, III, temos como objetivo a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Segundo a doutrina, a
seletividade atua na escolha dos benefícios que serão prestados e
a distributividade na escolha de quem irá receber os benefícios,
priorizando-se os mais necessitados.
QUANTO AO ERRO DAS DEMAIS ALTERNATIVAS
a) iniquidade na forma de participação no custeio. (ERRADO)
O correto seria "equidade na forma de participação no
custeio", ou seja, uma forma justa de custear a seguridade social
(CF, art. 194, parágrafo único, V).
c) redutibilidade do valor dos benefícios.(ERRADO)
O correto seria irredutibilidade do valor (CF, art. 194,
parágrafo único, IV).
Esta irredutibilidade se refere a proibição em
se reduzir o valor nominal dos benefícios. Ou seja, não obstante
à manutenção do valor real ("poder de compra"), não se poderá,
por este princípio, reduzir o valor nominal, o valor em espécie,
daquilo que está sendo pago.
d) centralização da administração mediante gestão única.(ERRADO)
Segundo o art. 194, parágrafo único, VII, a gestão é
democrática, descentralizada e quadripartite, com participação,
nos órgãos colegiados, de representantes:
• dos trabalhadores;
• dos empregadores;
• dos aposentados; e
• do Governo.
e) unidade da base de financiamento estatal.(ERRADO)
Temos uma diversidade da base de financiamento (CF,
art. 194, parágrafo único, V).
Sendo, então, a seguridade
financiada por toda a sociedade e pelos poderes públicos, através
de dotações orçamentárias e de contribuições sociais (CF, art.
195).
FONTES:
http://www.fabioeidson.com.br/seguridade-social/
http://www.fabioeidson.com.br/1001-questoes-de-direito-constitucional-fcc/
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O que está incorreto:
A) EQUIDADE e não iniquidade.
b) Correto.
c) IRREDUTIBILIDADE e não redutibilidade.
d) CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO e não centralizado.. e gestão QUADRIPARTITE (e não única).
e) DIVERSIDADE e não unidade.
Bons estudos, galera! :-)
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GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
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iniquidade é um substantivo feminino da língua portuguesa e define algo ou alguém que tem um comportamento contrário à moral, à religião, à justiça, à igualdade..
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iniquidade é um substantivo feminino da língua portuguesa e define algo ou alguém que tem um comportamento contrário à moral, à religião, à justiça, à igualdade..
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equidade = ser justo!
"ser igual para todos, prover todos os direitos iguais"