Questão 45586

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

No mês de março, o secretário de planejamento do Estado "A" certificou-se da necessidade de alterar o orçamento para a inclusão de despesas com reforma de rodovias estaduais que não haviam sido previstas, mas que naquele momento seria possível realizá-las, haja vista a existência de superávit financeiro do exercício anterior. Neste caso, os créditos abertos poderão vigorar

• A. até o final do exercício seguinte desde que reabertos pelo seu saldo.
• B. até o mês de março do exercício seguinte.
• C. durante o prazo estipulado pela lei que autorizou sua abertura.
• D. durante a vigência do plano plurianual.
• E. até o final do exercício em que foram abertos.

Gabarito: E

Comentários

• CF art 167§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercíciofinanceiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizaçãofor promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício,caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporadosao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
• Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.Como a questão fala de despesa não prevista, ela pode é um CRÉDITO ESPECIAL e esse terá vigência até o fim do exercício financeiro, salvo se autorizados nos últimos 4 meses do ano, caso em que poderão ser reaberto até o limite de seus saldos.
• O gabarito é a alternativa (e)
  
  A situação hipotética representa um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que será aberto em razão a existência de superávit financeiro do exercício anterior.
  
  Como a abertura desse CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ocorreu em MARÇO, ou seja, antes dos últimos 4 meses do exercício financeiro respectivo,
  aplica-se a regra geral do art. 45 da Lei nº 4.320/1964.
  
  Assim, o item “e” está de acordo com o referido dispositivo legal, onde se estabelece que os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
  exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.