Questão 45592

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Receita Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

Um funcionário da Secretaria de Fazenda de uma pre- feitura determina a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a alí- quota a ser aplicada no ano corrente, bem como identifica a pessoa devedora e inscreve o débito desta. Neste momento, a receita encontra-se em seu estágio de

• A. lançamento.
• B. arrecadação.
• C. previsão.
• D. adiantamento.
• E. liquidação.

Gabarito: A

Comentários

• LançamentoArt. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

•  O referido Artigo 142 citado abaixo consta no Código Tributário nacional - Lei 5172/66

• Meus Caros, questão tranquila, não é ?!
  
    A questão refere-se ao segundo estágio da Receita, que é o Lançamento: é onde se verifica a procedência do crédito fiscal, quem e quando se deve pagar e inscreve à débito do contribuinte. É válido lembrar que as Receitas Originárias não estão sujeitas ao Lançamento e ingressam diretamente no estágio da Arrecadação, à exemplo do IRPF.

• São estágios da receita:

  - Fase de planejamento da receita:

  1. PREVISÃO: È a estimativa para a arrecadação durante o exercício.

  - Fase de execução da receita:

  2. LANÇAMENTO: È o ato de repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

  3. ARRECADAÇÃO: Envolve a entrega dos recursos devidos pelos contribuintes aos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente recebedor, ainda sem a chegada à conta do tesouro.

  4. RECOLHIMENTO: Entrega, pelos agentes arrecadadores e pela rede bancária autorizada, do produto da arrecadação ao caixa do tesouro, correspondendo à efetiva disponibilização de recursos ao ente público.