Questão 456403

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Setor Financeiro; Sistema Financeiro Nacional

Considerando a Lei n.º 4.595/1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e cria o CMN, assinale a opção correta.

• A. A emissão de moeda-papel brasileira é competência privativa da autarquia federal Casa da Moeda do Brasil, conforme os limites previamente fixados pelo CMN.
• B. O SFN é integralmente constituído pelas instituições financeiras públicas e privadas que operam no território nacional.
• C. O CMN é órgão federal com a atribuição precípua de supervisionar os integrantes do SFN.
• D. O ministro da Fazenda e o do Planejamento têm assento permanente no CMN.
• E. Compete privativamente ao BACEN, ente autárquico federal, exercer o controle do crédito sob todas as suas formas.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 4595/64 Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: (...); VI - Exercer o controle do crédito sob todas as suas formas; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89) A questão é pura decoreba de lei. Bons estudos.
• A) ERRADA. Pelo Banco Central
  
  B) ERRADA. Lei 4/595, Art. 1º O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído:

          I - do Conselho Monetário Nacional;

          II - do Banco Central da República do Brasil;

          II - do Banco Central do Brasil; (Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67)

          III - do Banco do Brasil S. A.;

          IV - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;

          V - das demais instituições financeiras públicas e privadas.

  
  C) ERRADA. Mesma lei, Art. 2º: Fica extinto o Conselho da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em substituição, o Conselho Monetário Nacional, com a finalidade de formular a política da moeda e do crédito como previsto nesta lei, objetivando o progresso econômico e social do País.
  
  D) ERRADA. Art. 6º O Conselho Monetário Nacional será integrado pelos seguintes membros:

          I - Ministro da Fazenda que será o Presidente;

          II - Presidente do Banco do Brasil S. A.; 

          III - Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;

  § 2º Poderão participar das reuniões do Conselho Monetário Nacional (VETADO) o Ministro da Indústria e do Comércio e o Ministro para Assuntos de Planejamento e Economia, cujos pronunciamentos constarão obrigatòriamente da ata das reuniões.
  
  
• Esta questão foi anulada pelo cespe, com os seguintes argumentos:
  O artigo 10, VI, da Lei 4595/64, estabelece: "(...)Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: (...)VI - Exercer o controle do crédito sob todas as suas formas. Já o art. 8 da lei 9.069/95, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001, estabelece que :"(...) Art. 8º O Conselho Monetário Nacional, criado pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, passa a ser integrado pelos seguintes membros: I - Ministro de Estado da Fazenda, na qualidade de Presidente; II - Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento; II - Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001) III - Presidente do Banco Central do Brasil". Sendo assim, tanto a opção D como a opção E da questão são verdadeiros. Por tal motivo, defere-se o recurso para anular a questão, já que ela aceita duas opções verdadeiras.