Questão 457969

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: HEMOBRÁS
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil da administração pública,
julgue os próximos itens.

A Caixa Econômica Federal possui a responsabilidade objetiva na modalidade risco administrativo pelos danos causados por atuação de seus agentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A responsabilidade objetiva na modalidade risco administrativo pelos danos causados por atuação de seus agentes é para  órgãos e entidades que prestam serviços públicos.
  
  Para as entidades que exploram atividades econômicas, como é o caso da CEF, a responsabilidade é subjetiva.

• Quando presta serviços públicos (o que a caixa faz, apesar de ser uma empresa pública, sujeita ao direito privado), a responsabilidade é objetiva.

  Quando presta serviços privados, como p. ex. os serviços bancários, a responsabilidade é subjetiva.

  A questão não distingue a natureza do serviço.

• A CEF atua na atividade econômica!!!! Não é serviço público como o ''Caedmo'' disse!!! Inclusive o lucro chega aos bilhões! É certo que uma ou outra atribuição como o pagamento de PIS/PASEP ou de seguro-desemprego poderia levar o candidato a achar que se trata de um serviço, mas isso é uma exceção no âmbito das inúmeras atividades econômicas da CEF.