Errado, trata-se de ação popular quando se fala em cidadão. CF.Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Controle administrativo, judicial e legislativo
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
Resolvi certo!
Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.
A ação civil pública é instrumento válido de controle judicial da atividade administrativa.
O ERRO NA QUESTÃO ESTÁ EM DIZER QUE PODE SER PROPOSTA POR QUALQUER CIDADÃO !
Podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.