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CERTO
Art. 7º CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação da EC 53/2006)
| Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: | |
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I - educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação da EC 59/2009) |
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Questão correta.
Art. 208 da CF: O dever do Estado com a educação será efetivado mediantea garantia de:
(...)
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 05 (cinco) anos de idade.
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Lembrando que a EC 72/2013 estendeu este direito aos empregados domésticos, apesar da lei em questão ainda não ter sido elaborada:
"São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social".
"XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas".
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Cuidado, na Cespe e ESAF eles tem mania de elucidar com 6 anos ainda.
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E dá-lhe decoreba! Se bem que não é tão difícil decorar que o limite é de 5 anos. É possível, e aliás muito comum, uma criança ser matriculada no 1º ano do ensino fundamental com 6 anos, mas com 5, não.
Boa sorte e bons estudos!
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Q67753
- Tanto o trabalhador urbano quanto o trabalhador rural têm direito a assistência gratuita para seus filhos e dependentes, em creches e pré-escolas até determinada idade. Correto
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Art. 7º, XXV da CF.
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Acerca dos direitos sociais e da ordem social, é correto afirmar que: A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais.
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E dá-lhe reserva do possível para não garantir creche à criançada.
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GABARITO: CERTO
Art. 7º - XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;