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Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
ALTERNATIVA CORRETA
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Discordo.
Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
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Também discordo!!
A lei 8.112 diz que prescreve em 5 anos atos puníveis com demissão de quando o fato se tornou conhecido.
Ora, mas se o servidor está acumulando ilegalmente cargos, tal ilegalidade não estaria ocorrendo todo dia?? Entendo que não seria cabível o argumento de que seria da data em que foi descoberta, pois a ilegalidade esta sendo constante dia a dia.
O que acham??
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A questão, de fato, é muito ambígua e quase impossível de responder. Deveria ser anulada, mas sabemos qual é a realidade.
Se for um concurso em que é possível não responder todas as questões, como ocorre na AGU, o melhor seria não responder esta questão, pois a resposta passa mais por sorte (do que o examinador pensou) do que entendimento jurídico.
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Acertei a questão mais discordo do Gabarito,
Fiquei com muita dúvida e fui para lei seca, mas o entendimento estaria errado.
No meu entendimento seria como um crime permanente.
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Marquei alternativa errada.
Agora fiquei na dúvida
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Discordo.
Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Meu caro, olha a fonte que você postou pra discordar (redação dada pela lei 9527), e olha sobre qual lei é a questão.
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Prezados,
A questão não pergunta sobre o ato em si, mas a punição do servidor. Ele quis dizer o seguinte: houve a acumulação e depois terminou a acumulação passados 5 anos a administração não poderá punir o servidor pela acumulação. Exemplo: Sou analista do TRF e também figurei como analista do TRE por 10 anos comcomitantemente, depois de um tempo o servidor desistiu de um dos cargos ( talvez por medo de ser demitido ). Caso se passem 5 anos da desistência a administração não poderá puni-lo pela acumulação ilegal.
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Não vejo erro na questão. A administração pública descobriu a irregularidade e decorridos os 5 anos ela não tomou ação cabível.
E outra coisa colegas. Não podemos confundir detecção com prescrição. A administração pública pode detectar a qualquer momento a acumulação ilegal ou outras infrações posteriormente, MAS, DE FATO, A PRESCRIÇÃO SERÁ DE 5 ANOS PARA AS PENALIDADES SUJEITAS À DEMISSÃO.
Aberto a ratificações e retificações =]
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ATENÇÃO PESSOAL!
O art. 133 é norma específica da acumulação ilegal de cargos, destarte, o art. 142, I, é genérico e não se aplica à acumulação ilegal, uma vez que já existe art. específico na lei regulamentando.
Posto isso, a acumulação ilegal não prescreve.
Bons estudos!
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Guerreiros, lembrando que a pretensão só nasce no momento da constatação do acúmulo ilegal de cargos; e extingue após o lapso de 05 anos, inferindo estar correta a proposição da banca.
Paulo Passos.
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Conforme determina a Lei n.º 8.112/1990, prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração nos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos.
Então gente, como vários já disseram, não há qq erro na questão.
Alguns colegas discordaram justificando suas interpretações, dizendo que a APU pode, a qq tempo, coibir a acumulação legal de cargos.
O art. 133 citado pelo colega tbm é válido, porém não se enquadra na questao apenas pela interpretação da assertiva do CESPE.
O prazo prescricional para punir começa a correr a partir do CONHECIMENTO DA INFRAÇÃO, e nao de qdo ela começou a ser praticada. O citado prazo de 5 anos é para punir o servidor, contado a partir do momento que a APU toma ciência do caso.
A inexistência de prazo para a APU coibir tal ação, qual seja, a acumulação, quer dizer que mesmo que o servidor esteja acumulando ilegalmente dois cargos há 20 anos, mesmo assim a APU poderá agir.
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Galera, a questão não faz sentido nenhum pelo seguinte:
Se acumulo cargos indevidamente estou comentendo logo não há que se falar em prescrição.
Se deixei de acumular optando por um deles, não faz sentido me demitir pois essa pena só vale para resolver o problema de acumulo e eu já não acumulo nada.
Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo admi...
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A questão é simples, deve-se tomar cuidado na hora da interpretação para que não haja EXTRAPOLAÇÃO, pode-se concluir que está certa com apenas dois raciocínios:
1º - QUAL A PRETENSÃO PUNITIVA QUE PRESCREVE EM 5 ANOS?
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
2º - COM É PUNIDO O ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS?
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
Logo se o acúmulo ilegal de cargos públicos é punivel com demissão (Art. 132) e esta prescreve em 5 anos (Art. 142) esta correta a afirmativa.
SIMPLES ASSIM!!!
***CUIDADO: A banca poderia complicar um pouco a questão afirmando o tempo correto e exemplificando com uma infração a qual era cabível a suspensão ou advertência.
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Como disse o Ubirajara o Servidor pode optar por um dos cargos. as a lei tb diz que é punida com demisão. Logo há controvérsias. Melhor seria anular a questão.
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A questão pede pra você analisar se de acordo com a lei a assertiva está de correta.
Conforme determina a Lei n.º 8.112/1990, prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração nos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos.
Não vamos assumir o papel de STF e doutrinadores manifestando a sua opinião acerca do teor da lei e da interpretação dela. Agora, se a questão falasse "Conforme a doutrina ou STF...''
Contudo, de acordo com a referida lei, prescreve sim em 5 anos a pretensão punitiva... E o que o examinador quer saber de você é se você sabe disso!
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eu tambem escoreguei nessa pessoal, prestem atenção pois no caso hipotético ele não acumulou os cargos somente tinha preteção ou seja ele optou por um e o processo de demisão foi extinto em 5 anos
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Detecta-se, A QUALQUER TEMPO, a acumulação ilegal de cargos. A PRETENSÃO PUNITIVA em relação à data de conhecimento da acumulação ilegal de cargos é que prescreve em 5 anos.
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O acúmulo ilegal de cargos públicos é passível de demissão, salvo quando o servidor peça exoneração de 1 dos cargos quando ainda não tiver occorrido o P.A.D.
Então vejamos, os prazos de prescrição de acordo com a lei:
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
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Passou 5 anos com acumulação ilegal de cargos. ok
1 - O funcionário não pode sofrer punição.
2- Mas o mesmo optará por um dos cargos.
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Certo.
Se, após o conhecimento ,a Administração demora mais de 5 anos para tomar providências, há de se falar que o prazo é que prescreveu. Porém, não existe direito adquirido; o servidor deverá pedir exoneração em um dos cargos ou será demitido - dentro dos prazos previstos em lei.
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Acúmulo Ilegal: penalidade demissão, prescreve em 5 anos.
----------------------------C----------------------P-------
Demissão.................X............................5........
Suspensão...............5.............................2........
Advertência..............3...........................180 DIAS..
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Sabendo que a conduta de acúmulo ilegal de cargo é apenado com demissão, sabe-se que demissão a pretensão punitiva é de 5 anos.
Lembrando que as penalidades de demissão, cassação e destituição do cargo, não há que se falar em cancelamento no assentamento individual, uma vez que os referidos servidores perderão o vínculo com o Estado.
Cancelamento no assentamento individual:
AD3VERTÊNCIA - 3 ANOS
SU5PENSÃO - 5 ANOS
Prescrição punitiva do estado:
Advertência - 180 dias
Suspensão - 2 anos
Demissão|Cassação|Destituição - 5 anos.
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ALGUÉM MAIS ACHOU MUITO FÁCIL E DECIDIU POR ERRADO PORQUE PENSOU QUE O PRAZO ERA DECADENCIAL? :(
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No que se refere ao controle da administração pública, é correto afirmar que: Conforme determina a Lei n.º 8.112/1990, prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração nos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos.