Questão 458836

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis

No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os
itens de 91 a 100.

Uma reclamação trabalhista contra uma autarquia e cujo valor seja inferior a 40 salários mínimos será submetida ao rito sumaríssimo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  CLT, Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
  Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
• GABARITO: ERRADO
  
  Novamente devemos lembrar a exclusão do § único do art. 852-A da CLT. Se a demanda envolve ente da administração pública direta, autarquias e fundações, a ação não pode ser processada pelo rito sumaríssimo, devendo ser apenas no ordinário. Transcreve-se novamente o dispositivo legal, que precisa ser decorado:
  
  “Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional”.

• SUM4RÍSSIM0 DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMO.ERRADA.

• FIXANDO:

  “Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional”.