Questão 458842

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os
itens de 91 a 100.

Para figurar como preposto em uma audiência, em regra, não existe a necessidade de se comprovar que a pessoa é empregada da reclamada, mas, sim, que possui conhecimento dos fatos discutidos no processo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  CLT, Art. 843, § 1º - É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
  
  TST, SUM-377   PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO
  Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
  
  É importante mencionar que, caso compareça à audiência preposto que não seja empregado da empresa, serão declaradas – pela maioria dos juízes – a revelia e a confissão fática da empresa; se o preposto desconhecer os fatos, aplica-se a confissão.

• A título de complementação, se a questão mencionasse caso de microempresa, ela seria considerada certa, nos termos do art. 54, da LC 123:
  
  Art. 54.  É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário. 
• GABARITO: ERRADO
  
  O preposto tem que ser necessariariamente empregado do reclamado. Como é que o preposto poderá fazer juramento e rebater as acusações do reclamante em audiência se não tiver conhecimento dos fatos alegados ditos como verdadeiros?
  
  Veja o que diz a Súmula nº 377 do TST:
  “Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”.
  
  Só para reforçar: regra geral o preposto deve ser empregado da reclamada, salvo em se tratando de empregado doméstico ou reclamação contra micro ou pequeno empresário.

• A Clt não traz essa exigência, quem o faz é o TST através de súmula. A banca deveria dizer de acordo com quem ela quer a resposta.

  CLT, Art. 843, § 1º - É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

• Para entender a questão,verificar que a banca pede a REGRA e não a excecão.

• QUESTÃO DESATUALIZADA!

  A reforma trabalhista modifica este cenário, acrescentando ao art. 843, o parágrafo 3º, que exerce entendimento contrário ao explicitado na Súmula 377, do TST, autorizando a substituição do empregador por pessoa que não seja necessariamente seu empregado. A inclusão deste novo parágrafo reflete a sistemática seguida pelo processo civil, aproximando, ainda mais, o contrato de trabalho aos contratos cíveis.