Questão 46228

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Restos a Pagar

A respeito da administração financeira e orçamentária, julgue os itens
que se seguem.

A despesa orçamentária que percorre os estágios de empenho e liquidação pode ser inscrita como restos a pagar, que não podem, nesse caso, ser cancelados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão Correta, mas passível de recurso! Com base no art. 36 da Lei n.º 4.320/64, são considerados restos a pagar (ou resíduos passivos) as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de cada exercício financeiro, distinguindo-se os processados dos não processados.No caso da questão, os restos a pagar processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios de empenho e liquidação, ficando pendente, a última fase: o pagamento.Há alguns entendimentos doutrinários para o cancelamento dos RP:José Carlos Oliveira de Carvalho, que defende, de forma genérica, o cancelamento dos restos a pagar, não fazendo menção `a modalidade: “No que diz respeito ao prazo, a vigência do RP é de um ano. Dessa forma, as dívidas não-pagas até o dia 31 de dezembro do ano seguinte deverão ser canceladas ou posteriormente pagas como despesas de exercícios anteriores." Já Francisco Gláuber Mota defende “quanto aos empenhos inscritos em restos a pagar processados, o cancelamento somente deve ocorrer quando houver prescrição do direito do credor" Nesse caso, é importante frisar que a prescrição do direito do credor contra a Administração Pública é de 5 anos, contados da data de sua inscrição conforme Art. 70, Decreto 93.872/86 onde tal dispositivo aplica-se a ambas as modalidades de restos a pagar Processados e Não-processados)
• EU CONSIDERO ESTA QUESTÃO INCORRETA JÁ QUE OS RESTOS A PAGAR SÃO CANCELADOS APÓS UM ANO SENDO PAGOS ATRAVES DA CONTA DE DESPESA DE EXERCICIOS ANTERIORES. SERIA CORRETA SE TIVESSE MENCIONADO NA QUESTÃO DURANTE UM ANO.
• questão anulada pelo CESPE
  

  JUSTIFICATIVA CESPE

  De fato, o item está certo. Os restos a pagar processados não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens ou
  serviços cumpriu a obrigação de fazer. Assim, terá a Administração Pública a obrigação de pagar. Entretanto, houve dúvida quanto à
  utilização de abordagem adotada pela LRF, não incluída nas Noções de Administração entre os objetos de avaliação desse concurso.

• restos a pagar processados não podem ser cancelados, vc esta equivocada neinha. 

• Assim como muitos aqui eu simplesmente não intendo o critério de anulações do Cesp, questões extremamente sem concisão que sempre dão duplo sentido e que claramente estão erradas as vezes são consideradas como certas, e questões de certa forma claras são anuladas.