Questão 463000

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: HEMOBRÁS
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Técnico em Almoxarife
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Acerca dos princípios aplicáveis às licitações públicas, julgue os
itens a seguir.

O pregão, por não estar previsto na Lei n.º 8.666/1993, não é considerado modalidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO, mesmo não sendo regulado pela lei 8666, o pregão é uma modalidade de licitação como diz o Art. 1º da lei 10520/2002
  
  Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

• Complementando...

   

  Embora não esteja previsto na lei de licitações e contratos, o pregão é uma modalidade licitatória para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, no tipo menor preço.

• Lei 10520/02:

   

  Art. 1º. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

• O pregão, muito embora não esteja previsto na 8666 trata-se de modalidade de licitação, prevista em legislação diversa, 10520.