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CERTO
Addjudicação Compulsória O mestre Hely Lopes Meirelles acrescenta a Adjudicação compulsória como um dos princípios régios das licitações. A adjudicação ao vencedor é obrigatória salvo se este desistir expressamente do contrato ou se não o firmar no prazo prefixado, a menos que comprove justo motivo. Cretella Jr. informa discordância com esta proposição de Lopes Meirelles: De modo algum terminado o certame, o primeiro colocado tem direito, mas apenas expectativa de direito. O princípio da Adjudicação compulsória previne que o objeto licitado seja atribuído a outro que não o seu legitimo vencedor. Veda também que seja aberta nova licitação enquanto houver adjudicação anterior válida. Este princípio igualmente não permite igualmente revogar o procedimento licitatório ou delongar a assinatura do contrato indefinidamente sem que haja justo motivo. A adjudicação encerra o procedimento licitatório, que passa então a fase de contratação. Não é feita menção direta de obrigatoriedade deste procedimento, mas uma vez adjudicada à empresa vencedora do certame, deverá ela ser a contratada. A Adjudicação, entretanto, gera uma expectativa de direito. Não é obrigatória a contratação ainda que haja uma adjudicação válida.
fonte:http://www.ambito-juridico.com.br/pdfsGerados/artigos/1028.pdf
bons estudos
a luta continua
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gab. C
não há direito subjetivo
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Não está, entretanto caso queira contratar algum dia será com a empresa a qual foi adjudicada.
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Colocando na ordem direta e simplificando.
"A administração pública não está obrigada a contratar o licitante vencedor de acordo com o princípio da adjudicação compulsória."
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PRINCÍPIO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
1→ ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO DADO AO VENCEDOR
2 → ADM PÚBLICA NÃO É OBRIGADA A CONTRÁ-LO
3 → MAS SE A ADM QUISER CONTRATAR SÓ PODE SER O VENCEDOR.
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Pra mim a segunda parte do enunciado está correta, apesar de que eu acho que não tem nada a ver com o princípio da adjudicação compulsória. Marquei errada
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Chega a ser inacreditável.
Mas é o que sempre falo: não existe UMA LEI sequer para assegurar os direitos dos concurseiros.
Cobrar esse tipo de coisa é doentio.
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Acerca dos princípios aplicáveis às licitações públicas, é correto afirmar que: De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública não está obrigada, ao contrário do que pode aparentemente parecer, a contratar o licitante vencedor.
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Deveria ser proibido!
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então ela pode contratar o segundo? foi isso que q questão deixou entender. Mal feita
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O ANO É 2021, E SIM.... TEM QUE DECORAR PENAS ;___;
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Ela não é obrigada a contratar, porém se for contratar tem que ser com o VENCEDOR
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Imagina em 2022, temos que ser nomeados logo
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questão pra juiz pow, tem que saber até qual a caneca que o cara usou pra escrever a lei quando ele pensou nela.
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Questão para juiz, é por isso que passa um "pessoal" que nunca entendeu como funciona o Estado Democrático de Direito, mas decorou tudo que pede no concurso.
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Questão para juiz, é por isso que passa um "pessoal" que nunca entendeu como funciona o Estado Democrático de Direito, mas decorou tudo que pede no concurso.
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Questão para magistrado e "estudantes" reclamando kkkk