Questão 463588

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública); Regimes da Previdência Social

É correto afirmar que as entidades de previdência complementar

• A. fechadas estão sujeitas à recuperação judicial ou à falência.
• B. fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pelo Ministério da Previdência Social.
• C. abertas estão sujeitas à falência ou à recuperação judicial.
• D. fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pela PREVIC.
• E. fechadas estão sujeitas à falência, à recuperação judicial e à liquidação extrajudicial.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: d) fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pela PREVIC.
  
  

  
  LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001

  Art. 47. As entidades fechadas não poderão solicitar concordata e não estão sujeitas a falência, mas somente a liquidação extrajudicial.
  
  

  
  LEI Nº 12.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

  
  Art. 2. Compete à Previc:
  VI - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de previdência complementar, bem como nomear interventor ou liquidante, nos termos da lei;
  
  

• A alternativa c está errada porque:
  Lei de Falências
  Art. 2o Esta Lei não se aplica a:

  I – empresa pública e sociedade de economia mista;

  II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

• Resposta letra d
  
  LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001
  Art. 47. As entidades fechadas não poderão solicitar concordata e não estão sujeitas a falência, mas somente a liquidação extrajudicial.
  
  
  Art. 48. A liquidação extrajudicial será decretada quando reconhecida a inviabilidade de recuperação da entidade de previdência complementar ou pela ausência de condição para seu funcionamento.
  
  
  Art. 55. Compete ao órgão fiscalizador decretar, aprovar e rever os atos de que tratam os arts. 45, 46 e 48 (liquidação extrajudicial) desta Lei Complementar, bem como nomear, por intermédio do seu dirigente máximo, o interventor ou o liquidante.
  
  O órgão fiscalizador das Entidades Fechadas de Previdência Complementar é a PREVIC, nos termos do art. 1º, parág. único da Lei 12.154/2009.
  
  Atenção! O órgão fiscalizador das Entidades Abertas de Previdência Complementar é a SUSEP (super. de seguros privados)
  
  LEI Nº 12.154, DE23 DE DEZEMBRO DE 2009.
  Art.1º, Parágrafo único. A Previc atuará como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.
  
  Art. 2o Compete à Previc:
  VI - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de previdência complementar, bem como nomear interventor ou liquidante, nos termos da lei;

• resp. "D"

  as entidades de Previdência Complementar não estão sujeitas à falência.

  e sim

  à liquidação extrajudicial a ser decretada pela PREVIC, (previdência complementar).

  bons estudos a todos