Questão 46414

• Banca: ESAF
• Órgão: MF
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária

De acordo com o Código Tributário Nacional, o termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:

• A. o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sob pena de nulidade, o domicílio ou residência de um e de outros.
• B. a data em que foi inscrita.
• C. a origem e a natureza do crédito, não se exigindo a exata disposição da lei em que seja fundado.
• D. a quantia devida, incluindo-se os juros de mora, dis- pensando-se a apresentação dos meios utilizados para os cálculos dos valores.
• E. o número e a origem do processo administrativo de que se originou o crédito, com transcrição dos termos mais importantes para exata identificação do devedor.

Gabarito: B

Comentários

• Conforme disposição do art. 202 do CTN:"Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição."
• Avaliando as alternativas erras:a) o domicílio - não é obrigatórioe) o número e orígem do processo administrativo - não é obrigatórioc) lei que fundamentou - é obrigatóriod) maneira de calcular os juros - é obrigatórioBons estudos.
• Requisitos do termo de inscrição
   
  Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
   
  I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
  II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
  III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
  IV - a data em que foi inscrita;
  V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

• b) a data em que foi inscrita.