Questão 46624

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 7ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará

Nos termos da Resolução n o 75/09 do TRT?7 a Região, a conclusão dos trabalhos nos procedimentos apuratórios de infração ética, se dará no prazo

• A. máximo de trinta dias após a intimação do investigado, vedada a sua prorrogação.
• B. mínimo de trinta dias após a intimação do investigado, admitida uma única prorrogação por mais vinte dias.
• C. máximo de trinta dias após a instauração do processo, admitida a sua prorrogação por igual período.
• D. máximo de quarenta e cinco dias após a formação da culpa, vedada a sua prorrogação.
• E. mínimo de quarenta e cinco dias após a instauração da portaria inaugural do processo, admitida a sua prorrogação por igual período.

Gabarito: C

Comentários

• RESOLUÇÃO Nº 75/2009 - Capitulo III - Seção IIArt. 15. A conclusão dos trabalhos de apuração se dará no prazo máximo de 30(trinta) dias após a instauração do processo, admitida a sua prorrogação por igual período.§ 1º O relatório final de apuração da Comissão de Ética será sempre conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do investigado e, se for o caso, indicará o dispositivo legal ou regulamentartransgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo encaminhado ao Presidente do Tribunal.§ 2º O Presidente deste Tribunal aplicará a penalidade de CENSURA ao servidor infrator ou determinará o arquivamento do processo.§ 3º Considerada a natureza da infração ética cometida, o Presidente deste Tribunal poderá converter a pena de CENSURA na Participação em Atividade Educativa Relacionada à Ética Profissional,com suspensão dos efeitos daquela, por sugestão da Comissão.§ 4º A Atividade Educativa de que trata o parágrafo anterior deverá ser comprovada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de nulidade da conversão e restabelecimento de todos os seus efeitos.§ 5º Da decisão do Presidente do Tribunal caberá Recurso para o Pleno, com efeito suspensivo,no prazo de 15(quinze) dias contados da notificação do infrator.

• # TRT 7ª Região, Estatuto de Ética Profissional do Servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/Ceará.

      Resolução 75/2009, art. 15.

  
  

  Art. 15. A conclusão dos trabalhos de apuração se dará no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instauração do processo, admitida a sua prorrogação por igual período.

• LETRA C

   

  PRAZOS

   

  15 dias para o investigado formular defesa(contestar) + provas ( a partir da notificação)

   

  15 dias = Recurso com efeito suspensivo.

   

  Mínimo 01 vez por ano = Evento educativo sobre ética
   

  05 dias = Razões Finais (APÓS fase instrutória)
   

  30 dias + 30 (prorrogável) = Conclusão da Apuração (após a instauração do processo)

   

  180 dias = Comprovar atividade educativa no lugar da censura.