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ID
466372
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2011
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

O advogado Ademar é surpreendido por mandado de busca e apreensão dos documentos guardados no seu escritório, de forma indiscriminada. Após pesquisa, verifica que existe processo investigando um dos seus clientes e a ele mesmo. Apesar disso, os documentos de toda a sua clientela foram apreendidos.
Diante do narrado, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994
    Art. 7º São direitos do advogado:
    § 6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. (Incluído pela Lei n. 11.767, de 2008)
  • Lei 8906 - Estatuto da OAB

    Art. 7º - São direitos do advogado:

    II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de
    sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;

    § 6 -  Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade
    judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo,
    em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na
    presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das
    mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de
    trabalho que contenham informações sobre clientes. 

    § 7 -  A ressalva constante do § 6 deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que
    estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que
    deu causa à quebra da inviolabilidade.

    Assim: 

    a) INCORRETA - a investigação que atinge o advogado não pode atingir, salvo exceções (§ 7º), os clientes.

    b) INCORRETA - como visto, em determinados casos há a possibilidade de violação do escritório (§ 6º).

    c) INCORRETA - mesmo que haja investigação em face do advogado e de um cliente, as dos demais preservam-se protegidas (§ 6º). 

    d) CORRETA - abuso flagrante, pois os atos de apreensão deveriam restringir-se apenas aos investigados (§ 7º) 
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    A inviolabilidade do escritório de advocacia, prevista no art. 7°, II do Estatuto da Advocacia e da OAB, não é absoluta, ela é relativa e pode ser restringida de acordo com o § 6º, do mesmo artigo.  O parágrafo dispõe: “Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.” Assim, percebe-se que houve excesso na apreensão de todos os documentos da clientela do advogado como narrado pela questão.  
    Alternativa correta D. 
  • Art. 7º parágrafo 6,

    Quando o advogado esta sendo investigado e há busca e apreensão em seu escritório a busca e apreensão esta destinada somente ao advogado, não devendo atingir a seus clientes.

    A busca é Especifica e Pormenorizada