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Literalidade do artigo nº 116 do ECA. "Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima."
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Prestação de serviços comunitários nao pode ultrapassar 6 meses;
internação não poderá exceder 3 anos;
direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
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A) art. 117 ECA; B)Art. 116 ECA; C) Art. 121 §3º ECA; D)Art. 111, V ECA
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A) ERRADO. Porque o art 117 do ECA dispõe:
“Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Lembrando que:
Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.”
B) CERTO. É o disposto no art. 116 do ECA:
“Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.”
C) ERRADO. Porque o art. 121 §3° dispõe:
“Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento
...
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.”
D) ERRADO. Porque o art. 111, V do ECA dispõe:
“Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
...
V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;
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- a) a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 1 (um) ano, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Errada: Art. 117, ECA. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.
- b) em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Correta: Art. 116, ECA. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.
- c) a internação, por constituir medida privativa de liberdade do menor, não poderá exceder o período de 5 (cinco) anos.
Errada: O limite estabelecido é de três anos.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
- d) entre as garantias processuais garantidas ao adolescente encontra-se o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. Contudo, não poderá o menor ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, devendo em todo o caso ser assistido pelos genitores.
Errada: O menor também tem direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente. Segue o rol de garantias previstas no ECA:
Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;
II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;
III - defesa técnica por advogado;
IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;
V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;
VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
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A alternativa "A" está incorreta, pois a prestação de serviços
comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse
geral , por período não excedente a seis meses (art. 117 do ECA), e não um ano, como constou da assertiva.
A letra "B" está correta, posto reproduzir o disposto no art. 116 do ECA:
A assertiva "C" está errada, porque a internação, por constituir medida privativa de liberdade do menor, não poderá exceder o período de três anos (art. 121, § 3º, do ECA), e não cinco, como afirmado erroneamente.
A letra "D" está incorreta, posto que entre as garantias processuais do adolescente encontra-se o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável qualquer fase do procedimento e também de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente (art. 111, V e VI, do ECA)
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Seção III
Da Obrigação de Reparar o Dano
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Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
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Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.
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Literalidade do artigo nº 116 do ECA. "Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima."
Prestação de serviços comunitários nao pode ultrapassar 6 meses;
internação não poderá exceder 3 anos;
direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
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GABARITO B, complementando:
Lei 8.069
Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.
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Gabarito: B
a) Artigo 117 ECA
b)Artigo 116 ECA
c)Artigo 121, § 3 ECA
d) Artigo artigo 124, I, ECA