Questão 468892

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ME
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - ME - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações

Acerca do financiamento da educação no Brasil, julgue o seguinte item.

As matrículas de uma instituição comunitária conveniada com uma prefeitura e que atende crianças de até 3 anos de idade são consideradas para efeito de distribuição de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab. CORRETO.

   

  "Art. 8o  A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei.

   

  § 1o  Será admitido, para efeito da distribuição dos recursos previstos no inciso II do caput do art. 60 do ADCT, em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas:

   

  I - na educação infantil oferecida em creches para crianças de até 3 (três) anos

• CORRETO, ART 8º