Questão 470893

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Penal

Com relação à pena de multa, assinale a opção correta.

• A. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, incidindo, nesse caso, as normas do CP.
• B. Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa.
• C. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa deverá ser paga no prazo de dez dias e será convertida em pena privativa de liberdade caso o condenado não realize o pagamento.
• D. É vedado o pagamento da pena de multa em parcelas mensais, dada a natureza jurídica de tal espécie de sanção.

Gabarito: B

Comentários

• Letra A)

  Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
   
  Letra B)

  Suspensão da execução da multa

  Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
   
  Letra C) É convertida em dívida de valor, e nunca em privativa de liberdade.
  
  Letra D)

  Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MULTA
  
  A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA FICA SUSPENSA EM DUAS SITUAÇÕES:
  
  - SE SOBREVÉM DOENÇA MENTAL AO CONDENADO (ART. 52 DO CP C/C ART. 167 DA LEP);
  
  - SE O CONDENADO FOR ABSOLUTAMENTE INSOLVENTE, OU SEJA, TOTALMENTE INCAPACITADO ECONOMICAMENTE DE PAGAR A MULTA (ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO A PARTIR DA LEI Nº 9268/96).
  
  FONTE: DIREITO PENAL GERAL - DAVI ANDRE COSTA SILVA
• a) Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, exceto   também   no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, incidindo, nesse caso, as normas do CP.
  
  b) Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa. (Não somente na pena de multa isso acontece, em qualquer espécie de pena é suspensa a execução se sobrevier este acontecimento) CORRETA
  
  c) Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa deverá ser paga no prazo de dez dias e não será convertida em pena privativa de liberdade caso o condenado não realize o pagamento.
  
  d) É vedado admissível o pagamento da pena de multa em parcelas mensais, dada a natureza jurídica de tal espécie de sanção.
• a) ERRADO. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, exceto  INCLUSIVE  no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, incidindo, nesse caso, as normas do CP. (art. 51,CP).
  
  b) CORRETO. Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa. (art. 52, CP)
  
  c) ERRADO. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa deverá ser paga no prazo de dez dias e será convertida em pena privativa de liberdade caso o condenado não realize o pagamento. (art.50,CP)
  
  d)ERRADO. É vedado O JUIZ PODE PERMITIR o pagamento da pena de multa em parcelas mensais, dada a natureza jurídica de tal espécie de sanção. (art. 50, CP).
• A alternativa (A) está errada porquanto o artigo 51 do CP, ao contrário do que diz este item, dispõe que se aplica a legislação da dívida ativa inclusive quanto às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, senão vejamos: “Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.”
  A alternativa (C) está incorreta, considerando-se que não se admite mais a conversão da pena de multa em de privativa de liberdade por falta de pagamento. O antigo artigo 51 do CP foi revogado pela Lei nº 9.268/96.
  A alternativa (D) está errada uma vez que a parte final do artigo 50 do CP admite o parcelamento mensal, senão vejamos: “A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.”
  A alternativa (B) está correta uma vez que corresponde perfeitamente ao dispositivo do artigo 52do CP que dispõe que:  “É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.”
  
  Resposta:(B)

• LETRA B

  Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.