Questão 470896

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Penal

Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.

• A. Quanto à aferição da inimputabilidade, o CP adota, como regra, o critério psicológico, segundo o qual importa saber se o agente, no momento da ação ou da omissão delituosa, tem ou não condições de avaliar o caráter criminoso do fato e de orientar-se de acordo com esse entendimento.
• B. A pena poderá ser reduzida se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
• C. A pena imposta ao semi-imputável não pode ser substituída por medida de segurança.
• D. A embriaguez não acidental, seja voluntária ou culposa, completa ou incompleta, exclui a imputabilidade do agente que, ao tempo da ação ou omissão delituosa, for inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Gabarito: B

Comentários

• A) O CP adota o critério BIOpsicológico = Idade + capacidade de entender os fatos.
  
  B)

  Inimputáveis

  Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Redução de pena

  Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  
  
  C) Sim, pode.
  
  D)

  Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Embriaguez

  II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  
  C)  

• letra c:   Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
   
  Semi-imputável
  art 26 Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 
  
• Não sei se é muito detalhismo, nas a alternativa certa está dizendo que "a pena poderá ser reduzida se o agente não FOR inteiramente capaz e o § único é claro ao citar que "a pena pode ser reduzida se o agente não ERA inteiramente capaz" -
  
  Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
  
  Assim é diferente - pois pode o agente ter sido acometido de incapacidade somente após o fato e neste caso não se enquadra na redução da pena.
• QUESTÃO CORRETA: LETRA B
  
  A) Falsa
  O critério é o bio-psicológico. Conforme o art. 26, CP:
  
  Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado [bio], era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento [psico].
  
  B) Correta
  
  Art. 26, parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. --> semi-imputável
  
  C) Falsa
  
  A pena imposta ao semi-imputável PODE SIM ser substituída por medida de segurança! (Art. 98, CP).
  
  D) Falsa
  
  A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal (art. 28, II, CP).
  
• SEU EU ESTIVER ERRADO PEÇO AOS COLEGAS QUE ME CORRIJAM, POR FAVOR.
  A ALTERNATIVA B) TEM DOIS ERROS. O PRIMEIRO ESTÁ EM QUE NÃO SE TRATA DE UMA FACULDADE DO JUIZ, MAS DE UM DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO, PORTANTO, IMPOSTO AO JUIZ (APESAR DO TEXTO LEGAL TRAZER A PALAVRA PODERÁ). O SEGUNDO ERRO É EM RELAÇÃO AO MOMENTO DA INCAPACIDADE DE ENTENDER OU DE DETERMINAR-SE QUANTO AO CARÁTER ILÍCITO, QUE DEVE SER O MOMENTO DO DELITO E NÃO OUTRO, O QUE NÃO FOI ESCLARECIDO NO ENUNCIADO. DA FORMA COMO ESCRITO ENTENDE-SE QUE A INCAPACIDADE QUE REDUZ A PENA SE DÁ EM QUALQUER MOMENTO.
  

  Processo:

  RVCR 447989 SC 1988.044798-9

  Relator(a):

  Ernani Ribeiro

  Julgamento:

  29/05/1991

  Órgão Julgador:

  Seção Criminal

  Publicação:

  DJJ: 8.390DATA: 03/12/91PAG: 09

  Parte(s):

  Requerente: Zigolf Viebrantz

  Ementa

  REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DO JÚRI. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP). EXAME PSIQUIÁTRICO IRREFUTÁVEL. PEDIDO DEFERIDO.

  Uma vez comprovada a semi-imputabilidade do agente, a redução da pena privativa de liberdade é imperativa. É uma faculdade-dever, nos termos do artigo 26, parágrafo único, do CP, podendo, conforme o caso, a teor do artigo 98, do CP, ser substituída por medida de segurança, em virtude do sistema vicariante implantado pela reforma penal de 84.
  http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3727109/revisao-criminal-rvcr-447989-sc-1988044798-9-tjsc
• Sobre a letra C:
  
  De acordo com Rogério Greco:
  
  Ao Inimputável deverá ser aplicada medida de segurança, como consequência necessária à sua absolvição em face da existência de uma causa de isenção de pena. Ao semi-imputável impõe-se uma condenação, fazendo-se incidir, contudo, uma redução na pena que lhe for aplicada.
• A alternativa (A) está errada porquanto nosso código adota o critério biopsicológico, que conjuga elementos do critério biológico e do critério psicológico, permitindo ao julgador considerar, tanto se o agente do delito é mentalmente sadio (critério biológico) como também se, de fato, possui a capacidade de determinar-se de acordo com o entendimento acerca da ilicitude de sua conduta (critério psicológico).
  A alternativa (C) está errada uma vez que a substituição pode ser aplicada ao semi-imputável, nos termos do artigo 98 do CP: “Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º”.
  A alternativa (D) é equivocada uma vez que a embriaguez só afasta a imputabilidade quando for fortuita ou em razão de força maior. Quando for não acidental, o agente é plenamente imputável, conquanto ao tempo da conduta não seja capaz de compreender seu caráter ilícito e não tenha capacidade de se determinar de acordo como esse entendimento. Aplica-se nos casos de embriaguez voluntária a teoria da actio libera in causa, ou seja, considerando-se que agente quis se embriagar, ele  deve ser culpado por qualquer conduta delitiva que praticar nesse estado. Quanto à embriaguez acidental, aplica-se a norma do artigo 28 que dispõe:
  Não excluem a imputabilidade penal:
  II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
  § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
   
  A alternativa (B) é a correta, nos termos do artigo 26 do Código Penal, senão vejamos:
  É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
  Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
  
  Resposta:(B)

• A)errada, o CP adotou o criterio BIOPSICOLÒGICO, pois mistura o biológico aos menores de 18 anos que são absolutamentes inimputaveis(não cometem crimes), e regra geral o PSCOLÓGICO que afere o entendimento do ìlicito da conduta; assim Biopsicológico.

  B)correta

  C)errada,pode ser substituída

  D)errdada, embriaguez voluntária seja culposa ou dolosa completa ou incompleta não isenta de pena(nem aumenta nem diminui), a embriaguez preordenada aumenta a pena.

  nota.embriaguez patológica= considerada doença mental, segue a regra do entendimento do ílicito, inteiramenete incapaz de entender o ílicito isenta de pena; relativamente reduz de 1/3 a 2/3

• LETRA B

   Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

          Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.