Questão 4735

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-MS
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Transeunte que sofrer dano decorrente de serviço público ou de ato de servidor público

• A. será sempre ressarcido pela Administração Pública, independentemente de eventual dolo ou culpa exclusiva dele (transeunte).
• B. poderá ser ressarcido somente pelo servidor responsável pelo evento danoso.
• C. poderá ser ressarcido pela Administração Pública, caso o evento não tenha ocorrido por dolo ou culpa exclusiva dele (transeunte).
• D. será ressarcido somente na hipótese de comprovação de dolo ou culpa do servidor responsável.
• E. poderá ser ressarcido pelo servidor responsável pelo evento e, somente na impossibilidade deste, caberá à Administração Pública indenizá-lo (transeunte).

Gabarito: C

Comentários

• QUESTÃO DE NÍVEL MÉDIO, POIS REQUER ATENÇÃO DO CANDIDATO.
  aTENÇÃO: NÃO CONFUNDIR O DOLO OU A CULPA DO SERVIDOR COM O DOLO OU A CULPA DO PARTICULAR. POIS A DO SERVIDOR E SUBJETIVA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO,MAS A ADMINISTRAÇÃO ESTAR OBRIGADA A IDENIZAR O PARTICULAR, PORÉM SE O PARTICULAR FOR CAUSADOR DO DANO A FAZENDA NÃO IRÁ IDENIZÁ-LO.
• creio que esta questão deveria ser ANULADA porque, neste caso, em NÃO HAVENDO culpa ou dolo do particular, a Administração Pública DEVERÁ (e não PODERÁ no sentido discricionário) ressarci-lo.
• Art. 37, § 6º da CF. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• Discordo do amigo MAURO CASTRO, já que imposição, ou dever, só dará com a Sentença "transitada em julgado "
  
  PS: 3 anos depois rsrs
   

• Significado de Transeunte - Dicionário Léxico

  www.lexico.pt/transeunte/‎

  Significado de Transeunte no Dicionário de Português. O que é transeunte: Subst. Pessoa que anda a pé na rua.
  
  

• a) será sempre ressarcido pela Administração Pública, independentemente de eventual dolo ou culpa exclusiva dele (transeunte).

  Errado, pois o dolo ou culpa exclusiva da vítima é uma das excludentes de responsabilidade.

   

  b) poderá ser ressarcido somente pelo servidor responsável pelo evento danoso.

  O ressarcimento é feito pela Administração.

   

  c) poderá ser ressarcido pela Administração Pública, caso o evento não tenha ocorrido por dolo ou culpa exclusiva dele (transeunte).  CORRETA.

   

  d)  será ressarcido somente na hipótese de comprovação de dolo ou culpa do servidor responsável.

  A responsabilidade objetiva do Estado independe de dolo ou culpa do servidor, esta será necessária na ação de regresso.

   

  e) poderá ser ressarcido pelo servidor responsável pelo evento e, somente na impossibilidade deste, caberá à Administração Pública indenizá-lo (transeunte).

  Errado, é a Administração quem indeniza e depois entra com ação de regresso contra o agente.