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ID
474658
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base no Decreto n.º 3.931/2001, que regulamenta o
sistema de registro de preços (SRP) previsto no art. 15 da
Lei n.º 8.666/1993 e dá outras providências, julgue os itens
a seguir.

Em nenhuma hipótese poderá ser realizado registro de preços para contratação de bens e serviços de informática.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Art. 45, § 4o Lei 8.666/93. Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo  2o e adotando obrigatoriamento o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo. 

    bons estudos
    a luta continua
  • Errado.


    Para a licitação nas modalidades Concorrência e Pregão, deverá ser escolhido o tipo Menor Preço. Excepcionalmente, a Administração poderá adotar, na modalidade Concorrência, o tipo Técnica e Preço, desde que presentes os pressupostos do art. 46, (serviços de natureza predominantemente intelectual) ou art. 45, § 4º (bens e serviços de informática), ambos da Lei 8.666/93.

    Art. 45, § 4o, Lei 8.666.  Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo  2o e adotando obrigatoriamento o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  • Com base no Decreto n.º 3.931/2001, que regulamenta o sistema de registro de preços (SRP) previsto no art. 15 da Lei n.º 8.666/1993 e dá outras providências, julgue os itens a seguir: Em nenhuma hipótese poderá ser realizado registro de preços para contratação de bens e serviços de informática. ERRADA

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    O DECRETO Nº 3.931 foi Revogado pelo Decreto nº 7.892, de 2013.

    Art. 1, Parágrafo único.  Poderá ser realizado registro de preços para contratação de bens e serviços de informática, obedecida a legislação vigente, desde que devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica. 

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    O decreto 7892 nada fala especificamente sobre serviços de informática.