Questão Q158268

Com relação a concessões de serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir.

As concessões devem ter caráter de exclusividade e obedecer ao plano geral de outorgas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Como regra, não há caráter de exclusividade nas concessões:
"Art. 16, Lei 8789/95 . A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5o desta Lei."
Acredito que o erro da questão esteja em citar "outorga", e o correto seria "delegação".

OUTORGA é quando ocorre a tranferencia,por lei,para terceiros(Administracao indireta) da TITULARIDADE e da EXECUÇÃO do Serviço Publico.

DELEGAÇÃO é quando se transfere por contrato,para terceiros(Concessionarias e Permissionarias) só a execucao do serviço publico.

OBS:O interesse publico nao pode ser outorgado nem delegado pelo principio da indisponibilidade do interesse publico.
Colegas,

GABARITO - ERRADO

Art.84º - As concessões não terão caráter de exclusividade, devendo obedecer ao plano geral de outorgas, com definição quanto à divisão do País em áreas, ao número de prestadoras para cada uma delas, seus prazos de vigência e os prazos para admissão
de novas prestadoras.

Bom Estudo !
Natacha
Previsão expressa na Lei

Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5o desta Lei.

Antes do Edital o poder concedente publicará ato justificando a conveniência da outorga.

Força e Honra!

SóProvas