Questão 47518

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado

O termo "presidencialismo de coalizão" é usado para designar o arranjo político estabelecido no Brasil em função das relações entre Executivo e Legislativo. A expressão é pertinente porque o sistema político brasileiro tem características híbridas do presidencialismo e do parlamentarismo, entre as quais:

1. o Presidente da República conta com recursos de poder como a execução do orçamento, que não é de aplicação compulsória.

2. o Executivo necessita do apoio do Legislativo para ter sua agenda aprovada e para governar.

3. o Presidente tem a prerrogativa de editar Medidas Provisórias com força de lei, mas a iniciativa legislativa é exclusividade do Congresso.

4. o Presidente impõe sua agenda legislativa porque as lideranças partidárias são frágeis e suas orientações raramente são seguidas por seus liderados.

Os enunciados acima são:

• A. todos verdadeiros.
• B. todos falsos.
• C. verdadeiros o 3 e o 4.
• D. verdadeiros o 1 e o 2.
• E. verdadeiros o 2 e o 4.

Gabarito: D

Comentários

• 1) O orçamento anual é elaborado no ambito dos três poderes, compilado pelo MPOG e encaminhado ao CN para aprovação até o fim da sessão legislativa anterior ao ano fiscal correspondente. Ao final de cada ano orçamentário, o tesouro recolhe de volta tudo o que não foi aplicado. Ou seja, não é de aplicação compulsória (enunciado verdadeiro)
  
  2) A coalizão partidária é o elemento necessário para formar de maiorias nos parlamentos. No caso brasileiro, tratando-se de um Estado Presidencialista, fala-se em "Presidencialismo de coalizão", governança expressa na relação entre executivo e legislativo. Dessa forma, não basta a formação de um governo. Este precisa a todo momento manter a maioria parlamentar para conseguir dar prosseguimento às suas PPs. (enunciado verdadeiro)
  
  3) MP é de iniciativa exclusiva do presidente da república. Sendo assim, uma contradição está presente no próprio enunciado. As outras matérias legislativas também admitem iniciativa externa ao CN. (enunciado falso)
  
  4) Essa é uma questão que se resolve pelo empirismo. As decisões de plenário no CN funcionam, quase sempre, pelo voto das lideranças. Se as orientações não fossem seguidas não haveria governabilidade... (enunciado falso)
  
  PS.: A questão está classificada como:
  Disciplina: Administração Pública
  Assuntos: Gestão Pública empreendedora;  Ciclo de Gestão do Governo Federal; 
  
  Porem exige conhecimentos de ciência política pouco abordados em cursos de Administração Pública, tanto que na prova EPPGG-MPOG/2009 constava na prova de Ciência Política e não de Administração Pública...
  
• BReves comentários:
  
  I- O orçamento no Brasil é de caráter autorizativo e não impositivo. O gastos previstos na Lei Orçamentária não necessariamente devem ser executados.
  
  II- Um forma de alcançar o apoio do Legislativo é por meio do loteamento de cargos relevantes na Administração Pública, tais como os ministérios e presidências de estatais.  Essa distribuição de cargos em troca do apoio parlamentar se chama de fisilogismo político, pratica extramamente nociva ao governo republicano.
  
  III- As leis delegadas e as orçamentárias são de iniciativa do Presidente da República não do Congresso.