Questão 47521

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 2
• Disciplina: Ciência Política
• Assuntos: Estado de Bem-Estar Social. Políticas Públicas e Políticas Sociais no Brasil e no Mundo

A população brasileira tem a possibilidade de participar na formulação e no controle da execução de políticas públicas, principalmente na área social, por meio de conselhos e outras instâncias participativas. A seguir, são relacionadas algumas características dessas instâncias:

1. o formato institucional dos conselhos em áreas como saúde, assistência social, direitos da criança e do adolescente é definido por legislação local segundo parâmetros da legislação federal.

2. de um modo geral, os conselhos adotam a paridade como princípio, ainda que com composição variável.

3. de acordo com o IBGE, existem conselhos de saúde e de assistência social constituídos em quase todos os municípios brasileiros, mas nas regiões Norte e Nordeste a proporção de conselhos municipais, em relação ao total de municípios, é menor que nas demais regiões, principalmente no que se refere a conselhos da criança e do adolescente.
4. os orçamentos participativos são as únicas instâncias de participação que não decorrem de dispositivo constitucional. Em consequência, a sua adoção é sempre iniciativa dos prefeitos eleitos.

Os enunciados acima:

• A. apenas o último é falso.
• B. são todos falsos.
• C. apenas o primeiro é verdadeiro.
• D. apenas o segundo é verdadeiro.
• E. são todos verdadeiros.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito -A
  
  A nova carta constitucional, prevê mecanismos de participação popular na aplicação de recursos públicos. O que se tem de verdade, no entanto, é que governos populares, introduziram os mecanismos apropriados para que ocorresse esta expectativa.
• o formato institucional dos conselhos em áreas como saúde, assistência social, direitos da criança e do adolescente é definido por legislação local (verdade, pois cabe aos municípios, devido a sua autonomia, que tem sede constitucional, legislar e adotar medidas executivas sobretudo no âmbito local)segundo parâmetros da legislação federal (exatamente, que serve como moldura - em muitos casos, as chamadas "normas gerais" - para os demais entes).
  de um modo geral, os conselhos adotam a paridade como princípio, ainda que com composição variável. (essa composição variável depende de uma série de fatores, como o número de habitantes do município, número de pessoas abrangidas - em muitos casos são atendidos distritos na órbita municipal - e é natural que se institua a paridade (inclusive com previsão legal), muito embora não seja um número fixo de membros).
  de acordo com o IBGE, existem conselhos de saúde e de assistência social constituídos em quase todos os municípios brasileiros, mas nas regiões Norte e Nordeste a proporção de conselhos municipais, em relação ao total de municípios, é menor que nas demais regiões, principalmente no que se refere a conselhos da criança e do adolescente - dada as realidades econômicas dessas duas regiões, é de se compreender que os conselhos municipais estão defasados em muitos locais. Item correto.
  4. os orçamentos participativos são as únicas instâncias de participação (erro explícito, vide comentário acima) que não decorrem de dispositivo constitucional. Em consequência, a sua adoção é sempre (não, né? A sociedade civil é protagonista e interessada na implantação desse modelo de orçamento, ainda que incipiente, mas que já mostra resultados em alguns municípios do interior de SP e no RS) iniciativa dos prefeitos eleitos.
• A LRF previu, em relação ao planejamento e execução do orçamento público, mecanismos de participação popular nos entes federativos como um todo. Não é opção.