Questão 47713

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Privacidade; Direitos Individuais

Considere os fatos hipotéticos relatados a seguir e assinale a opção correta frente às normas constitucionais vigentes.

Juiz de direito determinou a expedição de mandado de busca e apreensão de um automóvel de propriedade de pessoa tida como devedora do Estado de São Paulo. Os agentes executores do mandado tiveram difi culdade para localizar o endereço do executado, que era muito distante do fórum, e lá chegaram apenas à noite. Conversaram com o morador, mas ele não entregou o automóvel e nem autorizou a entrada dos agentes. Os agentes perceberam que o automóvel se encontrava na garagem anexa à casa, arrombaram a garagem, apreenderam o automóvel e o levaram ao fórum para posterior avaliação. O juiz era competente e os agentes executores do mandado estavam investidos na função que exerciam.

• A. Os agentes executores do mandado agiram legalmente, porque estavam cumprindo determinação judicial.
• B. Os executores do mandado agiram ilegalmente, porque ninguém pode entrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de fl agrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, e a garagem está compreendida no conceito de casa e, em razão da ilegalidade, geraram, para o Estado de São Paulo, o dever de indenizar o morador.
• C. Os executores do mandado agiram legalmente, porque embora ninguém possa entrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de fl agrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, a garagem não possui nenhuma proteção contra a execução de mandados judiciais.
• D. Os executores do mandado agiram ilegalmente, porque o valor do automóvel era muito superior ao valor da dívida fi scal.
• E. Os executores do mandado agiram legalmente, porque após arrombarem a garagem constataram que o automóvel se encontrava aberto e com a chave na ignição e por isso não foi necessário arrombá-lo para que o mandado fosse efetivamente cumprido.

Gabarito: B

Comentários

• Questão Bastante tranquila esta.Resposta letra BBastava analisar a questão da Legalidade e Ilegalidade e 3 alternativas já seriam eliminadas, restando apenas a letra B e D, que dizem que os Agentes agiram ilegalmente. As ilegalidades são inúmeras:1 - O mandado não poderia ser executado de noite.2 - Invadiram o domicílio do cidadão (pois a garagem é considerada domicílio, assim como consultórios e escritórios)Portanto, letra B está corretíssima
• Tal questão é resolvida com a análise do art. 5º, inc. XI, qual seja: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar SEM O CONSENTIMENTO DO MORADOR, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, DURANTE O DIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL".Assim, como o morador não consentiu a entrada dos agentes executores da medida e como tal medida foi executada durante a noite tornou-se ILEGAL POIS A GARAGEM É COMPREENDIDA NO CONCEITO DE CASA, assim como locais de trabalho, quartos de hóteis e pensões, etc.
• Para responder essa questão deve se leva em conta vários aspectos, a questão é categórica a afirmar que o Juiz é autoridade competente, e na realidade é mesmo, entretanto o legislador ao elaborar esse inciso constitucional presente no Art. 5º, foi claro ao dizer que à noite, independente de mandado de busca ou não, não pode haver a violação da intimidade, privacidade entre outros. Questão de nível fácil.
• A letra "b" é a menos pior na medida em que, apesar do que diz a continuidade de frase "...geraram, para o Estado de São Paulo, o dever de indenizar o morador", o fato isoladamente não gera imediata obrigação de indenizar como a frase dá a entender, mas o mero direito, por parte do lesado, de requerê-la judicialmente se quiser.
  
  Seria como se apesar de não querer nenhuma indenização, eu fosse obrigado a informar uma conta bancária para que o estado deposita-se uma indenização qualquer (poderia ser R$ 1,00).
  
  Mas como na ESAF, o que se deve escolher é a resposta mais correta ou a menos errada, ficamos com a letra "b".
• Senhor conceda a graça e na minha prova só caia questões assim.
  Essa foi de graça.

• Art. 5°, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

  Para o STF, o conceito de “casa” é:

  a) qualquer compartimento habitado;

  b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva;

  c) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.

  ATENÇÃO: BOLEIA DE CAMINHÃO NÃO É CONSIDERADA DOMICÍLIO.

  Detonando!!!