ID 47716 Banca ESAF Órgão SEFAZ-SP Ano 2009 Provas ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 1 Disciplina Direito Constitucional Assuntos Constituições Estaduais Assinale a opção correta relativa ao sistema tributário, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo. Alternativas Os preços são instituídos pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos de atribuição do Estado, específi cos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. A receita pública é constituída por tributos, preços e outros ingressos, sendo que as taxas são fi xadas pelo Executivo, observadas as normas gerais de Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie. O Estado deve coordenar e unifi car serviços de fi scalização e arrecadação de tributos, e pode delegar à União, a outros Estados e a Municípios, e deles receber encargos de administração tributária. O Estado não pode cobrar pedágio de forma a estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por isso que o controle da utilização de vias conservadas pelo Poder Público Estadual deve ser terceirizado. A contribuição de melhoria destina-se ao custeio do regime previdenciário e de assistência social dos servidores do Estado com vistas a lhes assegurar melhores condições de vida. Responder Comentários - Preço Público ou TarifaPreço público é a prestação pecuniária auferida do particular pelo Estado, entidade estatal, concessionária ou permissionária, quando uma ou mais das seguintes condições são adimplidas pela vontade das partes:a) pelo cumprimento de obrigações acordadas pelas partes;b) pela obtenção de bens;c) pela prestação de serviços não essenciais.De livre manifestação de vontade, o preço público não possui natureza tributária, pois se origina do patrimônio do Estado e provém de acordos previstos em contratos, de cunho bilateral, atuando o Estado como particular, exercendo atividade empresarial, sendo regida pelo direito privado. Nessahipótese poderá haver transferência da execução desse serviço ao particular, ou concessionário, pois,não há vinculação dessa atividade com o interesse público, determinado por lei. Assim, preço público não está sujeito ao Princípio constitucional da reserva legal. O preço público, ou tarifa, poderá sercobrado diretamente do usuário interessado pelo serviço.Súmula nº 545 do Supremo TribunalFederal: “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles,são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que a instituiu”. As TAXAS cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição (art. 77 do CTN). Constituição do estado de SPArtigo 162 - O Estado coordenará e unificará serviços de fiscalização e arrecadação de tributos, bem como poderá delegar à União, a outros Estados e Municípios, e deles receber encargos de administração tributária.