ID 47719 Banca ESAF Órgão SEFAZ-SP Ano 2009 Provas ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 1 Disciplina Direito Constitucional Assuntos Constituições Estaduais Assinale a opção correta relativa às fi nanças públicas, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo. Alternativas Os recursos fi nanceiros, provenientes da exploração de gás natural, que couberem aos Municípios serão aplicados obrigatoriamente na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema regional de gás canalizado. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excetuados os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos. A autorização específi ca na lei de diretrizes orçamentárias é um dos requisitos para a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista. Os Poderes Judiciário e Legislativo, bem como o Tribunal de Contas e o Ministério Público devem publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da respectiva execução orçamentária. A inexistência de dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal não constitui impedimento para a criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreiras, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista. Responder Comentários Artigo 170 - O Poder Executivo publicará e enviará ao Legislativo, até trinta *(30) dias após o encerramento de cada *bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. §1º - Até dez (10) dias antes do encerramento do prazo de que trata este artigo, as autoridades nele referidas remeterão ao Poder Executivo as informações necessárias. §2º - Os Poderes Judiciário e Legislativo, bem como o Tribunal de Contas e o Ministério Público, publicarão seus relatórios, nos termos deste artigo. A) incorreta, pois os recursos cabem aos Estados e não aos municípios.B) incorretta, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendem os créditos suplementares e especiaisC)incorreta, a autorização em LDO não compreende as SEM e empresas públicas.E) tem que existir dotação orçamentária sim.