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ID
47752
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do Pregão, assinale o item correto.

Alternativas
Comentários
  • pelo tipo técnica e preço.Caracteristicas do pregão:-Aquisição de bens e serviços comuns-Menor preço-vedada a exigência de garantia de propostas-Inversão das fazes de habilitação e julgamento-Possibilidade de lances verbais "Diferentemente de outras espécies de licitação, em que a modalidade é estabelecida em função do valor do objeto licitado, o pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns. O que caracteriza bens e serviços comuns é sua padronização, ou seja, a possibilidade de substituição de uns por outros com o mesmo padrão de qualidade e eficiência. Isto afasta desde logo os serviços de Engenharia, bem como aqueles que devam ser objeto de licitação nas modalidades de melhor técnica ou de técnica e preço"
  • a) ERRADA -> Pregão é Para aquisição de bens e serviços comuns.b) CORRETA -> É vedada a exigência de garantia de proposta.c) ERRADA -> É preferencial a forma eletrônica.d) ERRADA -> Não tem limite de valor.e) ERRADA -> Aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
  • Prezado Hamilton, Ousadamente, faço-lhe uma correção, pois na verdade, a Lei 10.520 (Pregão) sua aplicação é de âmbito Nacional e não Federal, o que esta sob a égide Federal é no que tange ao Pregão Eletrônico (Decreto 5.450/2005).Respeitosamente.Alcione Rosa
  • Pregão é uma das 6 modalidades de licitação utilizadas no Brasil, considerada como um aperfeiçoamento do regime de licitações para a Administração Pública Federal. Esta modalidade possibilita o incremento da competitividade e ampliação das oportunidades de participação nas licitações, por parte dos licitantes que são Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas interessadas em vender bens e/ou serviços comuns conforme os editais e contratos que visam o interesse público.Também chamado de Leilão Reverso ou Holandês, o Pregão é realizado em lances sucessivos e decrescentes, no chamado "quem dá menos" (NBS). Desta forma, a Administração Publica que está comprando, gera economia significa o bom uso do dinheiro público.O pregão pode ser Presencial (onde os licitantes se encontram e participam da disputa) ou Eletrônico (onde os licitantes se encontram em sala virtual pela internet, usando sistemas de governo ou particulares). O designado responsável pelo pregão tem o nome de Pregoeiro.O pregão é caracterizado por inverter as fases de um processo licitatório comum regido pela lei 8.666/93. Ou seja, primeiro ocorre a abertura das propostas das licitantes e depois é procedido o julgamento da habilitação dos mesmos. O Pregão é regido pela Lei Federal Brasileira nº10.520/2002
  • a) Corresponde à modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços especiais e diferenciados. (ERRADA)Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.b) É vedada a exigência de garantia de proposta. (CORRETO)Art. 5º É vedada a exigência de:I - garantia de proposta;II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; eIII - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.c) A utilização do Pregão, preferencialmente, deve ser feita por meio de participação direta dos interessados, com lances verbais. (ERRADA)§ 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.e) Aplica-se, unicamente, no âmbito da União.(ERRADA)Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

  • Características principais da modalidade Pregão:

    vedada a exigência de garantias inversão das fases de habilitação e julgamento para bens e serviços comuns tipo menor preço pode ser presencial ou eletrônico
  • a) Errada. O pregão é utilizado para bens e serviços comuns, sem especificações complexas.

    b) Correta. 

    c) Errada. Preferencialmente formal e expressa.

    d) Errada. O pregão não tem limite de valor.

    e) Errada. Aplica-se em todas as esferas de governo.

  • O examinador deseja obter a alternativa CORRETA sobre o pregão, modalidade de licitação prevista na lei 10.520/02.

    A) INCORRETO. O pregão não pode ser utilizado para adquirir bens e serviços especiais e diferenciados, mas apenas bens e serviços comuns, conforme o art. 1º da lei 10.520/02: “Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.”

    B) CORRETO. É A RESPOSTA. Conforme o art. 5º, Lei 10.520/02: “É VEDADA a exigência de: I - garantia de proposta”. Com efeito, a administração Pública não pode exigir garantia de proposta de nenhum interessado em participar do pregão porque isso poderia comprometer a celeridade do processo e diminuir o número de participantes que, por motivos financeiros, por exemplo, não teriam condições de apresentar a proposta, fazendo com que o Poder Público eventualmente deixasse de receber propostas mais vantajosas.

    C) INCORRETO. De acordo com o Decreto 10.024/2019, o pregão eletrônico é preferencial em relação ao presencial. Vejamos o art. 1º, § 4º do Decreto 10.024/2019: “Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações de que trata o caput ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.”

    D) INCORRETO. O pregão é definido pelo objeto da licitação (bens e serviços comuns), e não pelo valor do objeto licitado, diferentemente do que ocorre com as demais modalidades. Conforme o art. 1º da lei 10.520/02: “Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.”

    E) INCORRETO. A lei 10.520/02 também se aplica aos Estados, Distrito Federal e Municípios, pois “Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.”

    GABARITO: “B”