Questão 48022

• Banca: ESAF
• Órgão: ANA
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Modelos teóricos de Administração Pública; O novo gerencialismo público ou nova gestão pública

Sob a ótica da nova gestão pública, ao analisarmos a administração brasileira, nos últimos 20 anos, percebemos que, a despeito do muito que ainda se tem por fazer, os diversos esforços de reforma trouxeram avanços e inovações, em alguns casos deixando raízes profundas de modernização. Entre tais acontecimentos positivos, os seguintes marcos ou fatos podem ser citados, exceto:

• A. a adoção do e-government.
• B. a opção definitiva pela seleção meritocrática e universal, consubstanciada pelo concurso público.
• C. a extensão, ao servidor público, do direito irrestrito de greve.
• D. a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• E. a introdução, na Constituição Federal, do princípio da eficiência entre os pilares do Direito Administrativo.

Gabarito: C

Comentários

• O gabarito é a letra C. Conforme o artigo 37, VII da constituição federal "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em LEI ESPECÍFICA". Ademais o concurseiro deve ficar atento para questões contendo termos do tipo: IRRESTRITO, EXCETO, SALVO, SEMPRE, NUNCA etc. Geralmente questões que apresentam estas expressões são as mais capciosas e com maiores chances de estarem incorretas.
• A primeira limitação do direito de greve[1] diz respeito às atividades essenciais, em que, nos termos do art. 9º, § 1º, da CF, obriga atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, o art. 11 da Lei 7.783/89 impõe que “os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”. Determina, ainda, a referida lei que, no caso de inobservância da regra anterior, “o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis” (art. 12). Por sinal, a Lei de Greve também descreve necessidades inadiáveis da comunidade: “aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população” (art. 11, parágrafo único, da Lei n. 7.783). A segunda limitação é relativa aos abusos cometidos no exercício do direito de greve, sujeitando os responsáveis às penas da lei, conforme art. 9, § 2 CF/88. Deveras, não admite a ordem jurídica atos abusivos ou violentos acobertados pelo consagrado direito de greve.Ressalte-se que a greve é, também, direito fundamental, com previsão expressa no art. 9º, da CF: “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. Instituto, aliás, de cunho nitidamente sociológico, conquanto o ordenamento jurídico lhe dê a necessária formalidade, especialmente em respeito ao clássico princípio da liberdade de os trabalhadores decidirem sobre a oportunidade de exercê-lo, bem como sobre os interesses que pretendam defender.

• CONCURCISTA..............................(concurceiro não existe)............

• Essa é a ESAF que eu conheço!!! Ela mesma já considerou errada a assertiva "b" pela utilização da palavra "definitiva" em outra prova!!!

  (...) b) a opção definitiva pela seleção meritocrática e universal, consubstanciada pelo concurso público.

  Ainda bem que ela colocou uma "MAIS ERRADA" desta vez...

• Preste atenção ao termo IRRESTRITO. A administração pública e seus entes (órgãos, agentes, etc.), mediante o Princípio da Legalidade em sentido estrito (Reserva Legal) é RESTRITA à Lei. Por conseguinte, sempre terá seus atos regulados em legislação específica, não podendo agir fora dos limites pré estabelecidos por esta.