Questão 48073

• Banca: ESAF
• Órgão: ANA
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial:

• A. para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos.
• B. quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.
• C. para a contratação de artistas consagrados pela opinião pública.
• D. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
• E. quando não acudirem interessados à licitação anterior.

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
• Correta: alternativa C.Apenas acrescento que pode haver confusão com a alternativa D. Nos casos de guerra ou grave perturbação, a Lei 8.666, Art, 24, III, diz "É dispensável a licitação", diferente da contratação de artistas consagrados onde é "inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição", conforme Art 25 da mesma Lei.
• Complementando e usando o comentário anterior. Pode haver confusão com a alternativa a, pois diz-se no Art. 13 VII - RESTAURAÇÃO - e não aquisição - de obras de arte e BENS de valor histórico - que seria inexigível-, e não objetos.
• Não será realizada licitação para revendedores exclusivos,profissionais ou empresas de notória especialização, empresáriosde personalidades consagradas pela crítica especializadaou pela opinião pública. Se ficar comprovado o superfaturamento,são responsáveis solidários o prestador de serviços e o agentepúblico.
• a) para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos. DISPENSÁVELb) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional. DISPENSÁVELc) para a contratação de artistas consagrados pela opinião pública. INEXIGÍVELd) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. DISPENSÁVELe) quando não acudirem interessados à licitação anterior. DISPENSÁVEL
• Para restaurar uma obra de arte é inexigível.
  
  Para adquirir ou restaurar é dispensável.
• Alternativas A,B,D e E previstos no Art 24 sendo DISPENSÁVEL a licitação.
  Alternativa C prevista no Art 25 sendo INEXIGÍVEL a licitação.
• o importante é diferenciar os casos em que a licitação é inexigível, dispensável (pode ser dispensada) ou dispensada (deve ser dispensada).
  Art. 25: inexigível, Art. 24: dispensável e Art. 17: dispensada

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

  Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

  Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

  A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

  Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

  Agora, vejamos:

  Art. 25, Lei 8.666/93. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  A. ERRADO.

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

  B. ERRADO.

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

  C. CERTO.

  Conforme art. 25, III, Lei 8.666/93.

  D. ERRADO.

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

  E. ERRADO.

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

  Aqui se trata do que a doutrina costuma chamar de licitação deserta. Apesar de o Poder Público ter lançado o instrumento convocatório, nenhum interessado aparece para se inscrever no certame. Diferindo-se da licitação fracassada, na qual existem pessoas participando do procedimento licitatório, no entanto, todos os licitantes acabam por ser inabilitados (problemas com os documentos – fase da habilitação) e/ou desclassificados (problemas com a proposta).

  Gabarito: ALTERNATIVA C.