Questão 48124

• Banca: ESAF
• Órgão: ANA
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências; Sistema de Controle Interno - SCI

Dado o seu caráter regulador, é correto afirmar que os seguintes aspectos inerentes à atividade da Agência Nacional de Águas estarão sujeitos à atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, exceto:

• A. o conteúdo das decisões regulatórias emitidas.
• B. os atos referentes a pessoal e sua remuneração.
• C. os dispêndios, licitações e contratações produzidos.
• D. os processos em que houver dispensa ou inexigibilidade de licitação.
• E. os sistemas administrativos e operacionais de controle interno administrativo utilizados na gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal.

Gabarito: A

Comentários

• O controle regulador é feito pelo controle Externo (Legislativo e Judiciário)
   

  O controle da Administração Pública pelo parlamento é regra constitucionalmente estabelecida, como posto no artigo 49, inciso X da Constituição Federal de 1988. Neste sentido vemos que, apesar de seu caráter independente, as agências reguladoras federais não podem atuar a revelia do Congresso Nacional, devendo esclarecimentos de seus atos quando estes forem requeridos. Deste modo, a criação das agências, como instrumento jurídico-formal de exercício da competência regulatória, deverá ser acompanhada da institucionalização de processos jurídico-formais de controle legislativo sobre sua atuação.
  
  Controle judiciário ou judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciários sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteirori, unicamente de legalidade, por restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. Mas é sobretudo um meio de preservação de direitos individuais, porque visa a impor a observâncias da lei em cada caso concreto, quando reclamada por seus beneficiários. 
  
  http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/847/Meios-de-controle-das-agencias-reguladoras-federais

• A explicação da colega está perfeita e só complementando, o gabarito é letra A.