A questão versou sobre licitações e pediu para julgássemos os itens conforme a Lei nº 8.666/93:
I. INCORRETA, "O conceito de serviço, na Lei 8.666/93, inclui toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: aquisição de veículos, compra de material de expediente e fornecimento de merenda escolar."
➡ De acordo com o art. 6º, II da Lei 8.666/93,- Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
O item I trouxe exemplos de compras e não de serviços, por isso está incorreto.
II. CORRETA. O procedimento licitatório previsto na Lei 8.666/93 caracteriza o ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
➡ A assertiva está de acordo com o art. 4º, Parágrafo único:
" O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública."
Portanto, o item II e verdadeiro e o I é falso.
GABARITO: LETRA C.
GAB. C
I. O conceito de serviço, na Lei 8.666/93, inclui toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: aquisição de veículos, compra de material de expediente e fornecimento de merenda escolar. INCORRETA
Art. 6º (...)
II - Serviço - ... demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
II. O procedimento licitatório previsto na Lei 8.666/93 caracteriza o ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. CORRETA
§único do Art. 4º. Princípio do Procedimento Formal.
A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB
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