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Gab. B - corretas a III e IV
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Os ATOS VINCULADOS são aqueles em que a lei estabelece condições e requisitos legais para a sua realização, a Administração Pública atuará sem liberdade, mas dentro dos limites legais impostos por lei.
Ex.: aposentadoria e licença para o particular.
Os ATOS DISCRICIONÁRIOS são aqueles nos quais a Administração Pública tem liberdade de ação. É ela que escolhe seu mérito, seu conteúdo, seus destinatários no momento de sua conveniência e oportunidade e o modo de sua realização.
Ex.: permissões e autorizações.
GAB: B- ITEM III E IV
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GAB: B
I Atos decidium
Não existe essa classificação na lei nem na doutrina. Autorizações e permissões são espécies de atos administrativos negociais, discricionários e precários (ficam a critério da Administração e podem ser revogados à sua conveniência e oportunidade).
II. Atos crivozatene
Também não existem na lei nem na doutrina. Todo ato administrativo, mesmo discricionário, deve obedecer à legalidade e legitimidade. Portanto, ato administrativo sem previsão legal é nulo e deve ser anulado (com efeitos retroativos, ex tunc) pela própria Administração (de ofício ou provocada) ou pelo Judiciário (provocado).
Itens III e IV estão corretos.
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kkkkkkkkkkkkkkkk banca inventa muito
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Orra QC filtrei por Poderes da Administração e veio uma questão só de Atos Administrativos.
Tá de brincadeira!
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Putz, a banca inventou esses nomes? Tá de sacanagem
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Só eu que achei esse item lV muito abrangente? rs
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Assertiva B "Instituto UniFil " sacanagem
Somente duas assertivas estão corretas.
III. Atos vinculados são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta.
IV. Atos discricionários são praticados pela Administração dispondo de margem de liberdade para que, diante do caso concreto, o agente público decida, qual a melhor maneira de atingir o interesse público.
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Gabarito:"B"
Não existem os atos mencionados nas assertivas I e II.
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affe... kkkkkk
(Imagina o examinador elaborando essa questão; feito uma criança inventando nomes do nada)
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Ai você nunca ouviu falar dessas nomeclaturas, mas pensa "e se algum doutrinador maluco inventou esses nomes so para vender livro e cair em concurso", e no final acerta e se sente aliviada de ver que era só mais um examinador sem noção.
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Quando eu vi os primeiros atos já pensei: bicho, quanto mais eu estudo, mais vejo que há assuntos que ainda não vi :/
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CRIVOZATENE, AMIGO, CRIVOZATENE!
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A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.
Antes de responder a questão, vamos recordar alguns aspectos sobre os atos administrativos.
• Atos administrativos:
• Classificação dos atos administrativos:
- Atos discricionários e atos vinculados:
Os atos discricionários são aqueles em que há um juízo de conveniência e de oportunidade no motivo ou no objeto. Neles a Administração Pública dispõe de margem de liberdade para escolher, diante do caso concreto, a melhor alternativa para alcançar o interesse público.
Os atos vinculados são aqueles em que não há margem de liberdade para a Administração Pública, já que a lei estabelece todos os aspectos da conduta.
- Atos simples, compostos e complexos:
Os atos simples são aqueles oriundos de manifestação de um único órgão - singular ou colegiado.
Os atos compostos são aqueles praticados por um único órgão, mas que dependem de verificação, homologação por parte de outro órgão.
Os atos complexos são formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente.
• Outras classificações:
- Quanto aos destinatários: atos gerais ou regulamentares; atos coletivos ou plúrimos; atos individuais.
- Quanto à estrutura: atos concretos, atos abstratos ou normativos.
- Quanto ao alcance: atos internos e atos externos.
- Entre outras classificações.
I - ERRADO. Não existe esse tipo de ato administrativo.
II - ERRADO. Não existe esse tipo de ato administrativo.
III - CERTO. Os atos vinculados são aqueles que a lei define todos os aspectos, ou seja, não deixa margem de liberdade para a autoridade administrativa.
IV - CERTO. Os atos discricionários são aqueles que a lei deixa margem de liberdade para a autoridade administrativa decidir com base no caso concreto, qual a melhor maneira de alcançar o interesse público.
Assim, a única alternativa correta é a letra B).
Gabarito do Professor: B)
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A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.
Antes de responder a questão, vamos recordar alguns aspectos sobre os atos administrativos.
• Atos administrativos:
• Classificação dos atos administrativos:
- Atos discricionários e atos vinculados:
Os atos discricionários são aqueles em que há um juízo de conveniência e de oportunidade no motivo ou no objeto. Neles a Administração Pública dispõe de margem de liberdade para escolher, diante do caso concreto, a melhor alternativa para alcançar o interesse público.
Os atos vinculados são aqueles em que não há margem de liberdade para a Administração Pública, já que a lei estabelece todos os aspectos da conduta.
- Atos simples, compostos e complexos:
Os atos simples são aqueles oriundos de manifestação de um único órgão - singular ou colegiado.
Os atos compostos são aqueles praticados por um único órgão, mas que dependem de verificação, homologação por parte de outro órgão.
Os atos complexos são formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente.
• Outras classificações:
- Quanto aos destinatários: atos gerais ou regulamentares; atos coletivos ou plúrimos; atos individuais.
- Quanto à estrutura: atos concretos, atos abstratos ou normativos.
- Quanto ao alcance: atos internos e atos externos.
- Entre outras classificações.
I - ERRADO. Não existe esse tipo de ato administrativo.
II - ERRADO. Não existe esse tipo de ato administrativo.
III - CERTO. Os atos vinculados são aqueles que a lei define todos os aspectos, ou seja, não deixa margem de liberdade para a autoridade administrativa.
IV - CERTO. Os atos discricionários são aqueles que a lei deixa margem de liberdade, para a autoridade administrativa decidir com base no caso concreto, qual a melhor maneira de alcançar o interesse público.
Assim, a única alternativa correta é a letra B).
Gabarito do Professor: B)
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É uma tática para nos confundir e emergir a insegurança de qualquer candidato na hora da prova! Benzadeus...
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Que questaozinha ein
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kkkkk morro com os comentários
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O concurseiro não tem um dia de paz
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Puro demônio
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Poderes da administração pública
Poder vinculado
Conforme a lei
Sem margem de liberdade
Poder discricionário
Conforme a lei
Com margem de liberdade ou escolha
Poder regulamentar ou normativo
Edição atos gerais para complementar ou regulamentar a fiel execução da lei
Não pode inovar no ordenamento jurídico
Não pode criar, alterar ou extinguir direitos e obrigações
Poder de polícia
Limitar, condicionar e impor restrições aos particulares em geral
Incide sobre bens, direitos e atividades
Policia administrativa e policia judiciária
Policia administrativa
Ilícitos administrativos
Incide bens, direitos e atividades
Não incide sobre o indivíduo
Caráter preventivo
Exercido por vários órgãos
Policia judiciária
Ilícitos penais
Incide sobre o indivíduo
Caráter repreensivo
Exercido por corporações especializadas
Fases do poder de polícia
Fase de ordem ou normativa
Fase de consentimento
Fase de fiscalização
Fase de sanção
Atributos do poder de polícia
Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercibilidade
Poder de hierárquico
Escalonar, avocar e delegar competências no âmbito interno
Abuso de poder (Gênero)
Espécies:
Excesso de poder
Vício na competência
Ocorre quando o órgão ou agente extrapola os limites de sua competência
Desvio de poder ou finalidade
Vício na finalidade
Ocorre quando o órgão ou agente atua com finalidade diversa ou contrária ao interesse público ou a lei
Omissão de poder
Omissão perante o deve legal de agir
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Sobre os atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
III. Atos vinculados são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta.
IV. Atos discricionários são praticados pela Administração dispondo de margem de liberdade para que, diante do caso concreto, o agente público decida, qual a melhor maneira de atingir o interesse público.
PODER VINCULADO;
Sem margem de liberdade
PODER DISCRICIONÁRIO;
Com margem de liberdade ou escolha
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Roberto De Farias Oliveira, pensei o mesmo. E eu de tonta ´procurando o significado de crivozatene...vai que é russo. Só eu mesma kkkkk
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GABARITO: LETRA B
III e IV corretas.
I e II o examinador tirou esses nomes da enciclopédia do DOTA.
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M I S E R I C Ó R D I A ! ! !
Assim como todo mundo, quando eu li essa desgraça, pensei...quem foi o doutrinador que trouxe mais uma classificação de atos administrativos russa kkkkkkkkkkkk, como se já não houvesse classificações suficientes....
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Pessoal de onde o examinador extraiu estes nomes das questões I e II?
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De onde saiu isso,gente? Pelo amor de Deus