Questão 4823320

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Marilena - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Marilena - PR - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, Desapropriação por Utilidade Pública, assinale a alternativa incorreta.

• A. Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
• B. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.
• C. É vedado ao Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação.
• D. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  Dec.-Lei 3.365/41. Art. 8O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

• Essa aí foi mamão né, até quem não estudou acertaria só prestando a atenção na coesão da alternativa..."É vedado ao poder legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação"