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Porque o policial militar precisa Justificar o uso de Algemas?
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porque meu caro Luanziin ninguem pode ser preso arbitrariamente,e sem motivação legal ter cerceada sua liberdade
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gabarito EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE
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súmula vinculante número 11
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SÚMULA VINCULANTE 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão .
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O uso de algemas só pode ser aplicado quando empregado pelo agente:
PRF - Perigo / Resistência / Fuga
PRF 2021
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SÚMULA VINCULANTE 11--Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado
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P erigo
R esistência
F uga
Gab E